Projeto de lei garante ações de ajuda humanitária a pessoas em situação de rua

Diante da repercussão da matéria publicada nesta segunda-feira (19), pelo Jornal O Popular, que denunciou ação da Guarda Civil Metropolitana (GCM) impedindo trabalho voluntário de assistência à população em situação de rua, em Goiânia, a vereadora Kátia (PT) apresentou, nesta terça-feira (20), projeto de lei para proibir obstrução ou criminalização de ações de ajuda humanitária.

“A ação da Prefeitura foi desumana, e entramos com projeto de lei que proíbe qualquer ato que impeça prestação de ajuda humanitária a pessoas em situação de rua e em vulnerabilidade social em Goiânia”, afirmou a vereadora.

A proposta proíbe ações repressivas contra voluntários, contra organizações sociais ou contra cidadãos que ofereçam alimentos, cobertores, itens de higiene ou atendimento emergencial a pessoas em situação de rua. O projeto de lei ainda será analisado por comissões da Câmara.

A vereadora criticou a gestão do prefeito Sandro Mabel (União Brasil), que admitiu à imprensa ter autorizado ações da GCM para dispersar pessoas em situação de rua da Praça Joaquim Lúcio. “Foi uma violência policial deliberada, com autorização do prefeito. Ele próprio afirmou que fez isso e que fará em outros lugares”, ressaltou Kátia. “Nós queremos a revitalização dos espaços públicos, mas com dignidade. Não adianta remover pessoas de um lugar, achando que isso resolve o problema. Só muda de endereço. Precisamos de políticas públicas, não de truculência”, completou.

Pop Rua Cidadã

Logo após a sessão, Kátia promoveu a primeira reunião de trabalho do Pop Rua Cidadã, projeto criado por seu mandato para articular a rede de proteção e de atendimento à população de rua. O encontro contou com representantes da UFG, do Caps, da Pastoral de Rua, do Movimento Nacional da População de Rua, de unidades da assistência social, entre outras entidades.

“Nós precisamos dar tratamento digno a todas as pessoas e ampliar ações que possam reduzir o quantitativo da população em situação de rua. Isso tem que ser feito com garantia de direitos e de forma humanizada”, afirmou a parlamentar.

Durante a reunião, Kátia destacou que seu mandato destinou R$ 1,5 milhão em emendas parlamentares para fortalecer instituições e políticas voltadas à população em situação de rua. Os recursos foram encaminhados para o Caps, para universidades, para entidades sociais e para ações de saúde e de acolhimento. “Essas reuniões mensais serão para monitorar a aplicação desses recursos e também para discutirmos projetos de lei e ações que possam dar mais dignidade a essa população”, declarou.

A vereadora também denunciou o descaso da Prefeitura em relação ao cumprimento de obrigações legais. “A Prefeitura não apresentou, até hoje, plano de ação da política para a população em situação de rua, nem criou o Comitê Intersetorial previsto por resolução do STF. Em vez disso, adota medidas isoladas, equivocadas e repressivas, que violam direitos humanos e que podem trazer consequências legais para a gestão.”

Por fim, a parlamentar reafirmou o papel do Pop Rua Cidadã na articulação com órgãos públicos e com entidades da sociedade civil. “A cidade inteira ganha com isso. Se estruturarmos uma rede intersetorial de acolhimento, de saúde, de formação e de dignidade, podemos ajudar essas pessoas a se emanciparem; a voltarem ao convívio familiar ou a um posto de trabalho. Nosso papel é garantir essa oportunidade”, concluiu.