Projeto de Aava Santiago quer obrigar Prefeitura de Goiânia a informar detalhes sobre empréstimos públicos
Foto: Lincoln Leão
Durante a sessão plenária desta terça-feira (12), a vereadora Aava Santiago (PSB) apresentou um projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de informações técnicas e financeiras nos projetos de lei que autorizam operações de crédito pelo Município de Goiânia. A proposta estabelece que todo projeto encaminhado pelo Poder Executivo solicitando autorização para contratação de empréstimos e financiamentos, internos ou externos, com ou sem garantia da União, deverá conter informações técnicas mínimas que permitam análise detalhada por parte do Legislativo e da população.
Entre os dados exigidos estão o valor total da operação de crédito, a finalidade específica do empréstimo, a identificação da instituição financeira responsável, a taxa nominal de juros estimada, os encargos financeiros incidentes, o custo total da operação, o prazo de carência e amortização da dívida, o impacto estimado sobre as metas fiscais do município e a previsão de quitação do débito. O texto também prevê que o Executivo apresente planilhas das obras financiadas e o detalhamento de como os recursos serão efetivamente utilizados.
Segundo Aava, a proposta nasce da necessidade de garantir transparência e responsabilidade na contratação de dívidas públicas que impactam diretamente o orçamento municipal por muitos anos.“Quando a Prefeitura pede autorização para contratar empréstimos milionários, a cidade precisa saber exatamente quanto vai pagar, quais juros serão cobrados, qual será o impacto dessa dívida no futuro e onde, de fato, esse dinheiro será aplicado. Não é razoável que a Câmara vote operações de crédito sem acesso às informações mínimas necessárias para uma análise responsável. Estamos falando de compromissos financeiros que atravessam gestões e afetam diretamente áreas essenciais como saúde, educação, mobilidade e infraestrutura”, afirmou a vereadora.
O projeto determina ainda que todas as informações sejam apresentadas de forma clara, objetiva e em linguagem acessível, permitindo amplo conhecimento da sociedade sobre os custos do endividamento público municipal. A matéria também prevê que os dados técnicos possam ser atualizados durante a tramitação legislativa, conforme novas informações sejam disponibilizadas. Na justificativa apresentada em plenário, Aava argumenta que, embora existam normas federais relacionadas à responsabilidade fiscal e ao controle do endividamento público, é comum que projetos autorizativos de operações de crédito cheguem à Câmara sem informações suficientes sobre o custo efetivo das operações e seus impactos financeiros futuros.
Para a parlamentar, a ausência desses dados compromete o papel fiscalizador do Legislativo e dificulta a tomada de decisões qualificadas sobre o orçamento público. “Esse projeto não impede a Prefeitura de buscar financiamentos ou realizar investimentos. O que ele faz é estabelecer transparência. A população tem o direito de saber quanto custará cada operação de crédito assumida em seu nome e quais consequências isso trará para o futuro financeiro da cidade. Transparência não pode ser tratada como burocracia. Transparência é compromisso com o dinheiro público, com responsabilidade fiscal e com respeito à população de Goiânia”, destacou Aava Santiago.
A proposta também sustenta que o detalhamento das condições financeiras das operações de crédito fortalece o planejamento orçamentário do município, amplia a previsibilidade dos impactos fiscais futuros e contribui para a proteção do erário público. De acordo com o texto, o projeto encontra fundamento nos princípios constitucionais da publicidade, moralidade, eficiência e transparência da administração pública, além das diretrizes estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
