Câmara aprova projeto que estabelece diretrizes para proteção a gestantes dependentes químicas

A Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (2), projeto de lei (PL 315/2024) que institui diretrizes para criação e para execução de política pública de proteção e de atendimento especializado a gestantes dependentes químicas.

De autoria da vereadora Aava Santiago, o projeto tem como objetivo promover ações integradas de saúde, de assistência social e de reintegração, garantindo dignidade, cuidado e direitos fundamentais a mulheres em situação de extrema vulnerabilidade e a seus filhos.

Entre as diretrizes previstas na lei, estão:

- acolhimento com acompanhamento por equipe multidisciplinar, incluindo profissionais da saúde, de assistência social e de psicologia;

- tratamento adequado da dependência química, com atenção especial ao pré-natal e ao pós-parto;

- acesso a políticas de moradia, de alimentação, de educação, de qualificação profissional e de geração de renda;

- garantia de acompanhamento integral da gestação e do desenvolvimento do bebê após o nascimento;

- cooperação entre poder público e entidades da sociedade civil na execução de ações;

- encaminhamento, quando necessário, para casas terapêuticas, com foco na preservação da vida e na recuperação da saúde.

Aava Santiago defende que a ausência de políticas públicas voltadas a essas gestantes não pode continuar sendo ignorada. “Estamos tratando de mulheres que vivem na interseção de múltiplas vulnerabilidades: a dependência química, a maternidade e a exclusão social. Esta lei representa passo fundamental para transformar abandono em cuidado; e omissão em política pública. É sobre garantir que nenhuma mulher e nenhum bebê fiquem para trás”, afirmou.

Ainda segundo a parlamentar, a proposta está respaldada pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal. O STF reconhece como constitucionais as leis municipais que criam despesas voltadas à proteção de pessoas em situação de risco, desde que não alterem a estrutura da administração pública.

“É um projeto que responde diretamente a uma demanda urgente e crescente em Goiânia. A ausência de ações do Executivo não pode impedir a garantia de direitos como saúde, dignidade e proteção à maternidade. Esta proposta não invade competências, mas orienta ações concretas que salvam vidas”, reforçou Aava Santiago.

A iniciativa foi construída com base na realidade enfrentada por mulheres goianienses e fortalece a rede de apoio e de cuidado a mães e a bebês que mais precisam da presença do Estado.