Avança na Câmara primeira atualização da lei de Parcerias Público-Privadas
Foto: Gabinete do vereador
Projeto de autoria do prefeito Sandro Mabel (União Brasil) que atualiza a Lei das Parcerias Público-Privadas (PPPs) avança na Câmara nesta semana. Ele foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira (10), onde foi relatado pelo vereador Lucas Kitão (União Brasil), e nesta quinta-feira (11) passou por primeira votação em Plenário.
O projeto altera a Lei 9.548/2015 e estabelece normas para autorização legislativa para concessões patrocinadas, estabelece garantias nos contratos de PPPs e as vinculações das receitas das contribuições. O texto do Paço Municipal foi apresentado no mês de julho, retirado da pauta em agosto e recolocado em tramitação no final de setembro.
Conforme justificativa do prefeito Sandro Mabel (União Brasil), a atualização do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas é importante para trazer mais eficiência à gestão pública. “A proposta visa aprimorar o marco legal das PPPs no âmbito municipal, conferindo maior eficiência, transparência e segurança jurídica aos contratos celebrados entre o Poder Público e o setor privado, em benefício do interesse público e do desenvolvimento local”, consta no documento.
Relatório
Conforme o relator da matéria na CCJ, o projeto é respaldado pela lei federal e pela Constituição. Segundo o parlamentar, o que o projeto traz de novidade é a inclusão da garantia feita por seguradora e bancos particulares, que não são controlados pelo Poder Público. “É uma modificação que ocorre, justamente, para termos esse desempenho de 100% nas PPPs”, avaliou.
Com a modificação, Kitão afirma que a Prefeitura terá uma seguradora responsável pela entrega do serviços. “É um artifício para poder ter 100% de conclusão naquele serviço contratado pelo município”, explicou.
Segenp
Conforme o relator, novas atualizações serão enviadas pela Prefeitura para a legislação das concessões de parques municipais. A atualização é defendida por Lucas Kitão desde quando o parlamentar foi convidado para assumir a Secretaria de Gestão de Negócios e Parcerias (Segenp) da Prefeitura de Goiânia, em dezembro de 2024, na gestão de Sandro Mabel. Na época, apesar de não ter assumido o comando da pasta, ele afirmou que a atualização da lei de PPPs era importante para a secretaria ter condições de realizar novas parcerias e compartilhar a gestão de parques e serviços com o setor privado.
Junto com a modernização desta norma, a autorização dos naming rights e a atualização dos programas Adote uma Praça e Amigo Verde, o vereador afirma que é possível modernizar a gestão e trazer o setor privado para mais perto da gestão pública. “São projetos importantes que precisam ser aprovados e atualizados para tornar concessões públicas mais atrativas para Goiânia e para articular ações com entes de diferentes setores municipais, estaduais e até internacionais”, avaliou Lucas Kitão.
