MPT abre inquérito após denúncia de Aava Santiago sobre junta médica que reduz validade de atestados de servidores
Foto: Assessoria da Vereadora
O Ministério Público do Trabalho (MPT) instaurou inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na atuação da junta médica contratada pela Prefeitura de Goiânia. A decisão, publicada no último dia 2 de julho, atende a uma denúncia formal apresentada pela vereadora Aava Santiago (PSDB), que questiona o convênio firmado com o Serviço Social da Indústria (Sesi) para análise de atestados e para concessão de licenças médicas a servidores públicos municipais.
O inquérito tem como alvo a Secretaria Municipal de Administração (Semad), que já foi oficialmente notificada e deverá apresentar documentos e informações ao Ministério Público para subsidiar a investigação. A apuração corre sob o número 001227.2025.18.000/4.
Desde que o Sesi passou a atuar na perícia médica da Prefeitura, cresceram denúncias de servidores que tiveram seus afastamentos indeferidos ou reduzidos de forma arbitrária, mesmo com apresentação de documentação completa, incluindo CID, laudo assinado por profissional e justificativa clínica.
“Havia recomendação do TCM de que esse serviço não poderia ser terceirizado. No entanto, sob o pretexto de reduzir despesas, a Prefeitura, em vez de revisar contratos e aditivos, escolheu o servidor como alvo dos cortes e da precarização. Estamos lidando com uma política pública que desumaniza o cuidado com a saúde e que trata os servidores como números. É inadmissível que licenças sejam reduzidas sem critérios técnicos claros, colocando vidas em risco e ferindo frontalmente direitos constitucionais”, afirma Aava Santiago.
Entre as situações relatadas estão:
- redução de atestados psiquiátricos de 30 para 15 dias, sem justificativa técnica;
- negativa de atendimento a servidores acamados;
- atrasos na marcação de perícias e falta de retorno sobre a validade dos atestados;
- descontos salariais decorrentes de faltas consideradas justificadas pelos profissionais de saúde;
- utilização da quantidade de licenças negadas como critério de produtividade no contrato com o Sesi.
Segundo a vereadora, a situação é ainda mais grave porque relatos de servidores apontam para constrangimentos, para desconfiança sistemática e para exposição vexatória, caracterizando possível prática de assédio institucional.
“O que deveria ser um serviço de acolhimento e de respeito à saúde virou ferramenta de pressão, de descrédito e de punição. E, pior, com metas contratuais baseadas na negação de direitos. Isso é cruel e precisa parar”, denuncia Aava.
A parlamentar também chama atenção para tentativa de ampliação do contrato com o Sesi, para a entidade atuar em processos de reabilitação e de readaptação funcional dos servidores, mesmo com a existência de equipe técnica própria na Prefeitura. “É uma terceirização injustificável, que encarece o serviço e que piora o atendimento”, argumenta.
O procurador responsável pelo caso destacou que os fatos apresentados configuram, em tese, lesão a direitos sociais coletivos, legitimando a atuação do MPT, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Ministério Público da União.
“A abertura desse inquérito representa vitória importante dos servidores públicos municipais, que enfrentam uma gestão desumana em momentos de fragilidade. Que o MPT possa cumprir seu papel e corrigir essa distorção que penaliza quem mais precisa de amparo”, conclui Aava Santiago.
A vereadora anexou à denúncia documentos, laudos médicos e relatos de servidores que reforçam a gravidade da situação e que justificam a necessidade de investigação rigorosa por parte dos órgãos de controle.
