MP de Contas acata denúncia da vereadora Kátia sobre risco orçamentário em PPPs de Goiânia
O Ministério Público de Contas (MPC) acatou a denúncia apresentada pela vereadora Kátia (PT) sobre possíveis irregularidades no tratamento orçamentário das Parcerias Público-Privadas (PPPs) do Município de Goiânia. A manifestação do órgão confirma que a representação foi considerada pertinente e já foi encaminhada para análise técnica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO).
A denúncia questiona o Projeto de Lei nº 319/2025, aprovado recentemente pela Câmara Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 21 mil para despesas vinculadas a PPPs. Segundo a vereadora, embora o valor pareça pequeno, o formato adotado pelo Executivo cria o que especialistas chamam de “dotação simbólica”, uma espécie de janela orçamentária que pode permitir futuras suplementações de valores muito mais elevados por decreto, sem novo debate no Legislativo.
No ofício encaminhado à vereadora, o MP de Contas informa que a denúncia e os documentos apresentados foram enviados à Secretaria-Geral de Controle Externo do TCM-GO, responsável por adotar as providências cabíveis. Com isso, o caso passa a ser analisado no âmbito da fiscalização técnica do Tribunal de Contas.
Para Kátia, o encaminhamento confirma a gravidade do alerta feito ainda durante a tramitação do projeto. “O problema não são os R$ 21 mil, mas o risco de se esconder, no orçamento, compromissos futuros muito maiores com PPPs, sem transparência e sem o devido controle do Legislativo”, afirmou.
A vereadora destaca que contratos de PPP são de longo prazo e podem gerar impactos significativos nas finanças do município, exigindo previsão clara no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), além de estudos de impacto fiscal e respeito aos limites legais de comprometimento da receita.
Com o encaminhamento ao controle externo, o Tribunal de Contas poderá solicitar documentos à Prefeitura, analisar eventuais suplementações orçamentárias e avaliar se o modelo adotado respeita os princípios da transparência, da fidedignidade orçamentária e do controle parlamentar.
“A nossa atuação é preventiva. É para evitar que decisões orçamentárias de grande impacto sejam tomadas sem clareza e sem debate público”, reforçou a parlamentar.
Servidor preso
Além da denúncia relacionada ao modelo orçamentário das PPPs, a vereadora Kátia também protocolou, nesta segunda-feira, 22, aditamento à representação, informando ao Ministério Público de Contas a nomeação de um assessor para a Secretaria Municipal de Gestão de Negócios e Parcerias, pasta responsável pela condução de contratos e parcerias do município. No documento, a parlamentar solicita que o órgão avalie a pertinência da nomeação no contexto da apuração já em curso, destacando a necessidade de cautela e de observância aos princípios constitucionais da moralidade, da probidade e da eficiência administrativa.
O servidor nomeado, Bruno Vianna Primo, segundo informações amplamente noticiadas pela imprensa, foi preso em 2024, durante a gestão de Rogério Cruz, no âmbito de uma operação que investigava irregularidades e supostos atos de corrupção na Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia. Embora não haja trânsito em julgado de eventual condenação, a vereadora ressalta que a nomeação de pessoa envolvida em investigações dessa natureza para cargo de assessoramento direto em setor estratégico, responsável pela gestão de parcerias e contratos, levanta fundadas dúvidas quanto à observância dos princípios da moralidade, da probidade e da impessoalidade administrativa, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. O pedido ao MP de Contas é para que a situação seja analisada com rigor técnico, sem antecipação de juízo de culpa, mas com foco na proteção do interesse público.
