Mabel sanciona criação do Centro Municipal de Cannabis Medicinal proposta por Lucas Kitão
Foto: Gabinete do vereador
O prefeito Sandro Mabel (União Brasil) sancionou, na segunda-feira (13), a criação do Centro Municipal de Cannabis Medicinal (CMTCM) proposta pelo vereador Lucas Kitão (Mobiliza). O texto foi aprovado no Plenário da Câmara Municipal de Goiânia por unanimidade e publicado pelo prefeito como a Lei Nº 11.607 de 2026.
A criação do CMTCM foi a sexta proposta de autoria do parlamentar que avançou na Câmara com abordagem sobre a cannabis medicinal. O projeto é fruto de sua dissertação de mestrado e complementa leis que autorizam a distribuição de medicamentos e que instituem políticas de incentivo ao uso da cannabis medicinal em Goiânia, além da criação de uma Frente Parlamentar sobre o tema.
Centro de Tratamento
Conforme Kitão, o projeto de criação do Centro Municipal de Tratamento com Cannabis Medicinal é uma oportunidade de garantir à população o acesso aos tratamentos com o medicamento. A terapia deverá obedecer à prescrição do médico, ao registro do paciente na unidade hospitalar e ao consentimento dele ou de seu representante legal.
“É um marco para a cidade de Goiânia. Agora temos uma lei que respalda a criação do Centro Municipal de Tratamento com Cannabis, o primeiro do Brasil. Isso nos consolida na vanguarda deste tema, com uma legislação própria e com um lugar com condições de atender quem precisa, tudo pelo Sistema Único de Saúde (SUS)”, afirmou Lucas Kitão.
Sanção com vetos a trechos
O projeto promulgado pelo prefeito Sandro Mabel teve vetos a alguns trechos da lei. São eles: capacitação de profissionais de saúde, previsão de parcerias com instituições de pesquisa, além do oferecimento de atendimento multidisciplinar em psicologia, neurologia, serviço social e nutrição.
Ainda foram rejeitados os trechos que tratam dos recursos necessários para a implementação do CMTCM, o artigo que aborda a instalação e o equipamento da unidade hospitalar, além da determinação de um prazo de 90 dias para a implementação da lei.
Apesar dos vetos, Kitão valoriza a sanção. Segundo o autor, esta foi a primeira vez que um prefeito assinou um projeto sobre o tema ainda no Paço Municipal, uma vez que a matéria que trata da distribuição de medicamentos à base de cannabis medicinal e da criação da carteirinha para pacientes que utilizam esses medicamentos se tornou lei apenas após a derrubada do veto no Plenário da Câmara.
O vereador afirma ainda que a impressão que ele tem é de que os vetos se deveram a uma interpretação de que estes trechos são temas de exclusividade do Executivo. O parlamentar, porém, tem a tranquilidade de que o projeto foi importante e virou realidade para quem precisa fugir da burocracia e do alto custo destes medicamentos.
“Vamos tirar o Centro do papel. Todas essas partes vetadas podem ser implementadas via decretos, como é o caso da dotação orçamentária, da estrutura administrativa e da organização de pessoal, inclusive por meio de convênios com entidades, que poderão ser regulamentadas posteriormente”, afirmou o vereador.
Os trechos vetados pelo prefeito Sandro Mabel serão analisados no Plenário da Câmara.
