Kitão quer evitar descontos indevidos em folha de pagamento de servidores ativos e de aposentados
Foto: Assessoria do Vereador
O vereador Lucas Kitão (União Brasil) quer assegurar transparência e proteção aos aposentados e aos pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia (GoiâniaPrev) e aos servidores ativos da capital. O parlamentar protocolou, na última semana, projeto que altera o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos (RPPS). Um segundo texto foi apresentado, nesta terça-feira (27), com modificações no Estatuto dos Servidores Públicos.
As duas propostas proíbem descontos na folha de pagamento de servidores ativos e nos benefícios previdenciários de aposentados e de pensionistas, sem prévia autorização por parte do contribuinte.
O descumprimento da lei acarretará em sanções administrativas, em advertência, em multa e em outras penalidades previstas na legislação. Os beneficiários terão acessibilidade e facilidade na consulta de débitos e de descontos existentes.
Conforme o autor, a aprovação da lei municipal garante que descontos na folha de aposentados e de pensionistas sejam informados. A aprovação da matéria também evitaria irregularidades, como ocorreu recentemente no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
“Nosso intuito é criar um marco legal para que o cidadão consiga acompanhar sua situação previdenciária e seus descontos na folha de pagamento, para que a adoção de medidas de controle, de transparência e de reparação sejam feitas e promovam maior segurança jurídica a todos", explicou Lucas Kitão.
Os beneficiários do GoiâniaPrev são servidores efetivos do município. Comissionados não estão incluídos, porque a contribuição ocorre junto ao INSS. Segundo proposto, o instituto terá mecanismos de controle e de fiscalização, assim como devolução imediata de valores descontados de forma irregular.
Servidores públicos
A segunda proposta, ao modificar o Estatuto dos Servidores, proíbe cobranças indevidas e impõe necessidade de autorização por parte do contribuinte, com dispositivo que prevê ressarcimento integral de valores descontados indevidamente, no prazo máximo de 30 dias.
“São propostas que fortalecem e dão condições para que servidores públicos municipais não sofram com a prática abusiva de descontos realizados por entidades financeiras ou conveniadas”, explicou Lucas Kitão.
Na Câmara, os projetos passarão por análise em comissões e por duas votações em Plenário.
