Kitão propõe que condomínios tenham liberdade para implantação de portaria remota
Foto: Assessoria do Vereador
O vereador Lucas Kitão (União Brasil) apresentou, em Plenário, nesta terça-feira (7), projeto de lei (PL 547/2025) que assegura aos condomínios residenciais, comerciais e industriais a liberdade para implantação de sistema de portaria remota.
Segundo o texto, a manutenção de porteiro presencial não poderá ser condição obrigatória para expedição ou para renovação de licenças, de alvarás ou de certidões, como o habite-se.
A proposta também reconhece o serviço das portarias remotas que têm atendimento externo ao condomínio 24 horas por dia como meio válido de segurança e de controle de acesso condominial, independentemente da solução tecnológica adotada – desde que a implantação do sistema seja aprovada em assembleia, em convenção ou em estatuto.
“Órgãos e entidades deverão reconhecer a portaria como modalidade legítima de controle de acesso, sendo vedado estabelecer restrições, exigências adicionais ou tratamento discriminatório em razão do modelo adotado”, justifica a matéria.
Modernização
De acordo com Kitão, o projeto visa atualizar a legislação municipal e adequar novas tecnologias aplicadas à segurança condominial, por meio da regulamentação da utilização de portarias remotas em condomínios.
“A portaria remota é uma solução moderna e eficiente; permite o controle de acesso por meio de sistemas avançados de comunicação, de imagem e de dados, que garantem mais proteção aos moradores e melhor gerenciamento condominial”, afirmou o vereador.
O projeto segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
