Kitão inclui programa de créditos de carbono em projeto para criação de ISS Neutro

O vereador Lucas Kitão (União Brasil) propôs a inclusão do Programa Municipal de Créditos de Carbono no projeto de lei que cria o Imposto sobre Serviços Neutro (ISS Neutro), de sua autoria, em tramitação na Câmara de Goiânia desde 2023. O parlamentar acrescentou a emenda, criando o artigo 213-C no Código Tributário do Município.

“Para que o Programa ISS Neutro funcione de maneira eficiente, é necessário que o Município disponha de mecanismo próprio para gerar, certificar e comercializar créditos de carbono, oriundos de projetos de sustentabilidade e de redução de emissões implementados em seu território”, justificou o autor. A modificação foi acrescentada na Comissão de Constituição e Justiça, onde foi concedido pedido de vista aos vereadores Willian Veloso (PL) e Léo José (Solidariedade).

O vereador incluiu ainda uma Coordenação Técnica vinculada à Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade e à Secretaria de Finanças, para garantir a agilidade das ações e a criação do selo “Goiânia Neutra”, a ser concedido para empresas que participam dos programas, com incentivos fiscais.

Créditos de carbono

Os chamados créditos de carbono fazem parte de um mecanismo de flexibilização de auxílio aos países que possuem metas de redução da emissão de gases poluentes. A cada uma tonelada de gases não emitidos, uma moeda é “criada”. A partir da comercialização desse crédito, organizações ou países com alto nível de emissão e que não conseguem adotar medidas de redução podem comprar cotas de carbono para compensar suas emissões.

Dessa forma, quanto mais um país conseguir reduzir as suas emissões de poluentes, mais créditos de carbono conseguirá produzir, podendo, portanto, utilizá-los como moeda de negociação com países que não conseguirem alcançar as suas metas.

ISS Neutro

A criação do programa foi incluída no Programa ISS Neutro. O projeto acrescenta os artigos 213-B e 213-A à lei, que visa incentivar a compra de créditos de carbono e determina que a Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) será responsável pela divulgação dos alvarás expedidos pelos incentivados. A Sefin receberá pedidos de crédito de carbono; calculará o valor individual de incentivo a ser atribuído a cada contribuinte; reconhecerá compra de créditos de carbono; certificará e disponibilizá plataformas de transação de créditos de carbono regularmente estabelecidas em Goiânia.

A validade dos incentivos é até 31 de dezembro de 2030 ou até que se atinja a meta de redução de emissões de gases poluentes a ser apurada, conforme regulamento. Vale o que ocorrer primeiro.

Os créditos de carbono por contribuintes goianienses do ISS Neutro serão disponibilizados sob forma de cotas a serem atribuídas no sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica para amortização do imposto próprio devido, conforme procedimento a ser definido em regulamento.

O ISS Neutro ainda veda atribuição do incentivo de modo a fazer com que o total do imposto devido pelo contribuinte em qualquer uma das operações seja inferior a 2% da respectiva receita, salvo exceções admitidas no Código Tributário. A renúncia será compensada por meio da economia gerada pela parceria público-privada (PPP) da iluminação pública.

De acordo com o vereador, não há renúncia fiscal envolvida na promoção desse incentivo. Ele argumenta que não há, atualmente, em Goiânia, desenvolvimento das atividades ora incentivadas. Os  programas ISS Neutro e de Crédito de Carbono não possibilitam, atualmente, atribuição aos compradores de créditos de carbono.

“O Programa ISS Neutro possibilitará atribuição, aos compradores de créditos de carbono, de valores a amortizar no ISS, limitada a amortização a um montante global de R$ 60 milhões ao ano, para o conjunto de todos os contribuintes beneficiados e respeitada, para cada um, a carga tributária mínima de 2% de ISS”, justificou Kitão.