Kátia denuncia terceirização irregular na saúde de Goiânia
Foto: Assessoria da Vereadora
A vereadora Kátia (PT), vice-presidente da Comissão de Saúde e Assistência Social da Câmara de Goiânia, protocolou denúncia no Ministério Público de Contas dos Municípios de Goiás (MP-TCM/GO) contra o chamamento público 001/2025, promovido pela Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia. O edital prevê a terceirização da gestão das unidades de saúde por meio de organizações sociais (OSs), com base na portaria 140/2025.
Segundo a vereadora, o chamamento é ilegal e afronta o controle social da saúde pública, previsto em lei. A denúncia se baseia na Resolução 208/2025, do Conselho Municipal de Saúde, que rejeitou por unanimidade o processo de terceirização, denunciando a ausência de consulta prévia ao órgão; indícios de favorecimento; ameaça à gestão pública direta; e violação da legislação do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente das Leis 8.080/90 e 8.142/90.
“O Conselho Municipal de Saúde é um órgão deliberativo e sua decisão deve ser respeitada. A Prefeitura ignorou a deliberação e seguiu com o processo, sem justificativa formal, como determina a Resolução 453/2012, do Conselho Nacional de Saúde”, alerta a vereadora.
Na denúncia, Kátia solicita a apuração dos fatos e a suspensão imediata do chamamento, por meio de medida cautelar, até o cumprimento das normas legais sobre controle social. A parlamentar reforça seu compromisso com a saúde pública e defende que a gestão das unidades continue sob responsabilidade direta do poder público, com transparência e com participação social.
“Terceirizar a saúde sem diálogo com o conselho e sem critérios claros significa abrir portas para a perda de controle sobre recursos públicos, além de comprometer a qualidade do atendimento à população. Vamos defender o SUS, o serviço público e o direito da sociedade de participar de decisões sobre a saúde”, afirma Kátia.
A denúncia foi encaminhada ao procurador de contas Henrique Pandim e aguarda manifestação do MP-TCM.
