Kátia aciona MP e TCM contra Prefeitura por descumprimento de lei federal da educação
Foto: Assessoria do Vereadora
A vereadora Kátia (PT) protocolou representações no Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) e no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) contra a Prefeitura de Goiânia, acusando a gestão municipal de descumprir a Lei Federal 15.326/2026, que trata do enquadramento de profissionais da educação infantil na carreira do magistério.
A denúncia aponta que o Município, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SME), tem negado o enquadramento dos auxiliares de atividades educativas como professores, mesmo quando esses profissionais atendem aos critérios estabelecidos pela legislação federal, em vigor desde janeiro deste ano.
De acordo com a representação, a recusa da Prefeitura foi formalizada por meio de dois atos administrativos: um parecer jurídico da SME e um despacho da Procuradoria-Geral do Município (PGM), ambos emitidos em fevereiro de 2026. Os documentos sustentam a “impossibilidade jurídica” do enquadramento da categoria.
Para a vereadora, no entanto, a decisão ignora o caráter obrigatório da lei federal e configura negativa generalizada, sem a devida análise individual dos servidores.
“A legislação é clara ao reconhecer como professores aqueles que exercem função docente na educação infantil. O que vemos é uma resistência administrativa que prejudica diretamente trabalhadores da educação”, afirmou Kátia.
Direito dos servidores
A Lei Federal 15.326/2026 determina que profissionais que atuam diretamente com crianças, que possuem formação adequada e que ingressaram por concurso público devem ser enquadrados na carreira do magistério. Com isso, passam a ter direito ao piso salarial nacional da categoria e à chamada hora-atividade – período destinado a planejamento e a atividades extraclasse.
Segundo a denúncia, ao negar o enquadramento, a Prefeitura estaria causando prejuízo financeiro aos servidores desde janeiro de 2026, ao impedir o acesso a esses direitos.
A representação enviada ao MPGO aponta ainda possíveis irregularidades na conduta da administração municipal. Entre elas, a suposta violação da hierarquia das normas, ao utilizar legislação municipal para contrariar lei federal, além da omissão de informações relevantes nos pareceres que embasaram a decisão.
O documento também levanta a hipótese de ato de improbidade administrativa, por afronta aos princípios da legalidade e da administração pública.
O Ministério Público instaurou Notícia de Fato para apurar o caso, e o procedimento segue em andamento. Já no TCM, a representação foi recebida e aguarda manifestação da Prefeitura, com prazo inicial até o início de maio.
Entre os pedidos apresentados pela vereadora, estão a elaboração de cronograma para implementação da lei; a análise individual dos servidores; e a apuração de prejuízos financeiros causados à categoria.
