Inteligência artificial: Mabel sanciona lei que define diretrizes para uso de sistemas
Foto: Assessoria do Vereador
O prefeito Sandro Mabel (União Brasil) sancionou parcialmente a Lei 11.531, que define diretrizes para utilização de sistemas de inteligência artificial (IA) em Goiânia. O projeto, de autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil), foi aprovado pela Câmara no início de novembro.
A proposta regulamenta o uso de IA pela Prefeitura, estabelecendo critérios técnicos e éticos; além disso, cria um Comitê Técnico de Especialistas para garantir transparência, privacidade e segurança de dados.
A lei também estabelece a avaliação do impacto algorítmico dos usos da inteligência artificial e determina contingência e medidas de mitigação de riscos.
Segundo Kitão, o projeto tem como objetivo impor limites aos desafios éticos e de segurança que surgem a partir da IA. “A regulação é fundamental para que o Poder Público possa utilizar essas tecnologias de maneira confiável”, afirmou.
O vereador ressalta ainda que a sanção da matéria representa passo importante para o uso consciente da tecnologia no serviço público. “A Prefeitura vai ter mais segurança no tratamento das informações e na proteção dos dados dos contribuintes, aproveitando o que há de melhor em inovação, sem abrir mão da responsabilidade”, explicou.
Pioneirismo
Com a lei, o Lucas Kitão acredita que Goiânia se consolida como cidade pioneira em inovação e em governança digital, adequando-se ao uso de novas tecnologias.
Durante a tramitação, o texto recebeu emenda, de autoria vereadora Kátia (PT), que instituiu o Conselho Municipal de Acompanhamento do Uso de Inteligência Artificial na Administração Pública. O trecho, contudo, foi um dos vetados pelo prefeito.
O chefe do Executivo também suprimiu os seguintes dispositivos: artigo 1º – determina o uso da IA conforme a Política Municipal de Tecnologia da Informação; artigo 3º – regulamenta as contratações desses serviços; artigo 12º – prevê o desenvolvimento desses sistemas na administração pública; e artigo 14º – aborda os custos decorrentes da implementação.
Sandro Mabel alegou vício de iniciativa, mas reconheceu a importância do projeto. “Reconhece-se o mérito e a oportunidade do ato normativo, que se alinha à visão estratégica desta gestão de transformar Goiânia em cidade inteligente e inovadora”, declarou.
O Plenário da Câmara analisará o veto parcial, que poderá ser mantido ou derrubado.
