Fabrício Rosa realiza audiência pública para discutir despejos administrativos em Goiânia

O vereador Fabrício Rosa (PT) realiza nesta quarta-feira (20), às 8 horas, no Auditório Carlos Eurico, a audiência pública “Soluções Fundiárias e o Fim dos Despejos Administrativos: Em Defesa do Direito à Moradia em Goiânia”. O evento, que integra a Jornada Nacional de Lutas: Lutar por Direitos, Transformar as Cidades, conta com a parceria do deputado estadual Mauro Rubem (PT), do Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduíno, da campanha Despejo Zero, do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB), do Movimento de Trabalhadoras e Trabalhadores Por Direitos (MTD) e da Comissão Arquidiocesana da Pastoral da Moradia de Goiânia.

A audiência foi convocada diante de um histórico crescente de ações consideradas ilegais, arbitrárias e violentas da Secretaria Municipal de Eficiência (Sefic) contra ocupações urbanas. Trata-se de despejos e desocupações administrativas realizados sem decisão judicial, frequentemente durante a madrugada e, em alguns casos, sem notificação prévia aos moradores, ao Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), à Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) ou ao Poder Judiciário. Na maioria das vezes, há registro de uso de tratores e maquinário pesado, o que tem deixado as famílias em pânico e os moradores sem alternativa.

Operações noturnas

Nos últimos meses, dois episódios concentraram a indignação de moradores e de entidades de defesa de direitos humanos. No dia 28 de abril, agentes da Sefic realizaram operação noturna na ocupação Zumbi dos Palmares, Região Noroeste de Goiânia. Na ocasião, houve a demolição de imóveis sem qualquer notificação prévia. A população descreve que ficou aterrorizada durante a madrugada. Ao menos uma idosa precisou de atendimento médico em decorrência do episódio.

Dias depois, em 6 de maio, a Sefic, acompanhada da Guarda Civil Metropolitana (GCM), realizou uma nova operação noturna, desta vez no Setor Estrela D’Alva, na Avenida 9 de Julho, com uso de maquinário pesado para derrubada de cercas e muros, inclusive em áreas adjacentes a residências habitadas. Durante a ação, o muro dos fundos de uma casa na Rua 20-A desabou. 

A operação ocorreu dias após Prefeitura ter notificado, no dia 4 de maio, moradores e comerciantes da região com prazo de apenas 5 a 15 dias para desocupação, sob alegação de que os imóveis estariam em área pública destinada à extensão da Avenida Goiás Norte.

Em nenhum dos dois casos houve comunicação prévia ao MP-GO, à DPE-GO ou ao Poder Judiciário. Tampouco foram assegurados o contraditório e a ampla defesa, nem prestadas informações sobre eventual política de reassentamento, de indenização ou oferta de alternativa habitacional às famílias afetadas.

Atuação do mandato

O mandato do vereador Fabrício Rosa acompanha e denuncia os despejos administrativos praticados pela gestão Sandro Mabel (União Brasil) desde julho de 2025. Em mais de dez meses, foram formalizadas mais de 22 denúncias junto ao Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), ao MP-GO e à DPE-GO. O gabinete também solicitou formalmente à Sefic acesso a todos os processos de desocupação em andamento no município, pedido sem resposta até o momento.

Além disso, o mandato denunciou ao órgão competente um fiscal da Sefic identificado por moradores de diferentes comunidades como responsável por xingamentos, intimidações e condutas vexatórias durante as operações. O mesmo agente protagonizou uma situação de desrespeito público com a equipe de reportagem da TV Band durante uma ação de despejo no Estrela D’Alva, episódio que repercutiu amplamente nas redes sociais e nos veículos de comunicação locais. Fabrício Rosa solicitou o afastamento do servidor das ações que envolvam as famílias que o denunciaram.

Reunião no Estrela D’Alva

Após reunião do mandato com moradores do Estrela D’Alva, na noite de 7 de maio, Fabrício Rosa encaminhou ofício à Ouvidoria-Geral da DPE-GO para solicitar o acompanhamento do caso. A Defensoria Pública respondeu com agilidade e, no dia 12 de maio, o Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH) da DPE-GO, por meio da defensora pública Carolina de Carvalho Byrro, ajuizou tutela cautelar antecedente em face do Município de Goiânia, na qual apontou que as remoções têm sido conduzidas sem processo administrativo regular, sem contraditório e sem qualquer garantia de reassentamento.

Além disso, a DPE-GO alegou no pedido à Justiça que havia dúvidas sobre se as próprias áreas notificadas pela Sefic eram, de fato, públicas, já que os lotes não constavam como áreas públicas municipais no sistema Mapa Fácil Digital Goiânia, da própria Prefeitura.

No dia 15 de maio, a juíza Jussara Cristina Oliveira Louza, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos do TJ-GO, deferiu a liminar e determinou que o Município se abstenha de realizar quaisquer atos de turbação ou esbulho possessório nos imóveis localizados nas proximidades da Rua 17 de Março, no Setor Estrela D’Alva, e quaisquer outras intervenções decorrentes das obras de expansão da Avenida Goiás Norte. A suspensão determinada pelo Poder Judiciário será mantida enquanto não forem garantidos o contraditório e a ampla defesa aos moradores e comerciantes afetados. A decisão também determinou a remessa de cópia dos autos à Comissão de Soluções Fundiárias do TJ-GO.

A pronta atuação da DPE-GO e a rápida resposta do Poder Judiciário ao pedido de tutela de urgência são destacadas pelo mandato de Fabrício Rosa como exemplos de como as instituições de garantia de direitos devem funcionar diante de ilegalidades praticadas pelo poder público.

Quem participa da audiência pública

A audiência pública desta quarta reúne representantes de instituições e movimentos diretamente envolvidos na defesa do direito à moradia. Foram convidados a participar a Sefic; a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (Semasdh); a Secretaria de Habitação de Goiânia; a DPE-GO; o MP-GO, por meio do Núcleo de Autocomposição; a Comissão de Soluções Fundiárias do TJ-GO (CSF); e a coordenadora-geral de Soluções Fundiárias Urbanas da Secretaria Nacional de Periferias.

Também participarão representantes de quatro comunidades em Áreas de Proteção Municipal (APM) de Goiânia diretamente ameaçadas pelos despejos administrativos: Zumbi dos Palmares, Estrela D'Alva, Vale Verde e Solar Ville, que contam com aproximadamente 400 famílias.

Para Fabrício Rosa, a audiência é um momento de resistência e de construção de saídas. “A moradia digna é um direito fundamental, mas a realidade de muitas famílias ainda é marcada pela incerteza e pelo medo. Essas ações da Prefeitura, à noite, com tratores, sem avisar ninguém, são ilegais e desumanas. Precisamos de soluções fundiárias reais, e não de demolições que aterrorizam idosas e destroem o que as pessoas levaram a vida inteira para construir”, afirmou o vereador.

Serviço:

Audiência Pública: Soluções Fundiárias e o Fim dos Despejos Administrativos: Em Defesa do Direito à Moradia em Goiânia

Data: 20 de maio (quarta-feira)

Horário: 8h

Local: Auditório Carlos Eurico - Câmara de Goiânia

Endereço: Avenida Goiás, 2.001, Setor Central - Goiânia

Localização: https://maps.app.goo.gl/sjdDWGbhfXje93QL9

Realização: vereador Fabrício Rosa (PT), deputado estadual Mauro Rubem (PT), Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduíno, Despejo Zero, Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB), Movimento de Trabalhadoras e Trabalhadores Por Direitos (MTD) e Comissão Arquidiocesana da Pastoral da Moradia de Goiânia