Fabrício Rosa, Edward Madureira e Mauro Rubem entram com ação popular na Justiça contra as OSs na Saúde em Goiânia e pedem a suspensão imediata do edital que autoriza a contratação de Organizações Sociais

Os vereadores Fabrício Rosa, Edward Madureira e o deputado estadual Mauro Rubem, do PT, protocolaram na terça-feira (12/8) uma ação popular na Vara de Fazenda Pública da Comarca de Goiânia com pedido liminar de suspensão imediata da Portaria 140/2025 e do Edital de Chamamento Público nº 001/2025, da Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia (SMS), que preveem a terceirização da gestão de unidades de saúde da Capital para Organizações Sociais (OSs). Além da medida cautelar, os parlamentares requerem ao juiz da Vara de Fazenda Pública a anulação da portaria e do edital, que descumprem resolução contrária do Conselho Municipal de Saúde (CMS).

Um dos principais argumentos apresentados pelos autores da ação popular é o desrespeito sistemático da Prefeitura de Goiânia às resoluções do Conselho Municipal de Saúde. A Resolução nº 208/2025, publicada em junho, exigiu a revogação imediata da Portaria 140/2025 e a suspensão total do edital de terceirização.

“O secretário de Saúde chegou ao absurdo de se negar a publicar uma resolução vinculante do Conselho Municipal de Saúde, configurando ato de improbidade administrativa. Apenas depois de perceber a gravidade do que havia feito é que voltou atrás, mas o edital continua vigente em desrespeito à população e às instâncias de controle social”, declaram na ação Fabrício Rosa, Edward Madureira e Mauro Rubem.

Sem critérios objetivos

Os parlamentares do PT apontam, na ação popular, graves falhas no edital de chamamento público da SMS, que não especifica quantas unidades serão terceirizadas, quais serviços serão entregues às OSs, se haverá fornecimento de medicamentos ou quantos funcionários deverão ser contratados. O documento se limita a prever um “processo seletivo posterior”, sem definir critérios específicos e objetivos.

“Trata-se de um contrato às escuras. Como pode a prefeitura terceirizar algo que nem ela mesma sabe o que é? Isso abre caminho para corrupção e loteamento da saúde pública municipal”, questionam o deputado estadual e os vereadores na ação.

Terceirização da Saúde enquanto concursados são ignorados

Fabrício, Edward e Mauro destacam nos pedidos feitos à Justiça o paradoxo existente na ação da SMS em terceirizar serviços enquanto aprovados no concurso público de 2020 aguardam convocação. 

Atualmente, 92 vagas estão em aberto para agentes comunitários de endemias nos quadros da Prefeitura de Goiânia, ao mesmo tempo em que 94 candidatos aprovados para biomédico e farmacêutico bioquímico aguardam convocação. Inclusive, há recomendação do Ministério Público para convocação imediata ignorada pela gestão, de acordo com os parlamentares.

“É um absurdo terceirizar serviços quando temos profissionais concursados, aprovados e prontos para trabalhar. Isso mostra que a terceirização não é por necessidade, mas por incapacidade de gestão”, afirmam Fabrício, Edward e Mauro.

Precarização da Saúde em Goiânia

A ação popular protocolada pelos parlamentares do PT apresenta casos concretos de precarização do trabalho na Saúde em Goiânia. Como noticiado pela imprensa goiana, a OS contratada para administrar a Maternidade Dona Íris já iniciou processo de redução salarial, “assinando carteiras de trabalho por valores menores”.

“O que estamos vendo é a priorização do lucro das empresas privadas em detrimento da qualidade do atendimento e dos direitos trabalhistas. A população pagará mais caro para ter um serviço pior”, alertou Fabrício Rosa.

Fabrício Rosa, Edward Madureira e Mauro Rubem apontam na ação popular violações aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Segundo os autores, o processo permite “escolha” subjetiva de empresas pelo prefeito, sem critérios técnicos objetivos.

Pedidos à Justiça

Os dois vereadores e o deputado estadual do PT solicitam à Justiça a suspensão imediata da Portaria 140/2025 e do Edital 001/2025; o cumprimento integral da Resolução 208/2025 do Conselho Municipal de Saúde; a exigência de critérios objetivos para qualquer processo de terceirização; a realização de audiências públicas em todas as regiões de Goiânia; a garantia do caráter complementar (não substitutivo) de eventuais parcerias; e a apresentação de plano para retomada dos serviços pelo poder público.

“Nossa ação não é contra parcerias público-privadas quando bem estruturadas e necessárias. É contra a entrega irresponsável da saúde pública para empresas privadas sem critérios, sem transparência e em desrespeito às instâncias de controle social”, explicam os parlamentares.

Fabrício, Edward e Mauro enfatizam que a terceirização integral contraria as diretrizes do próprio Supremo Tribunal Federal (STF), definidas por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1923/DF, e do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO), que estabelecem que as Organizações Sociais devem ter atuação complementar, nunca substitutiva da gestão pública.

Casos de corrupção com OSs na Saúde

Na ação popular, os parlamentares mencionam o histórico recente de má gestão na Saúde municipal, o que inclui a prisão do ex-secretário Wilson Pollara em 2024 por participação em um suposto esquema de desvio de mais de R$ 10 milhões, o que torna ainda mais preocupante a entrega da gestão para terceiros sem a descrição de detalhes da fiscalização adequada na portaria e no edital de chamamento público da SMS.

“Goiânia já sofreu muito com a corrupção na saúde. Não podemos permitir que a solução seja simplesmente entregar tudo para empresas privadas sem controle efetivo”, pontuam Fabrício Rosa, Edward Madureira e Mauro Rubem.