Fabrício Rosa e Edward Madureira solicitam ao TCM-GO a suspensão do edital de chamamento público de OSs na saúde em Goiânia
Foto: Thalita Braga
Em denúncia apresentada ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), os vereadores Fabrício Rosa e Edward Madureira (PT) pedem a suspensão do Edital de Chamamento Público nº 001/2025, da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), que prevê a contratação de Organizações Sociais (OSs) para administrar unidades de saúde da Capital. De acordo com os parlamentares, o secretário Luiz Pellizzer e a Prefeitura de Goiânia ignoraram a Resolução nº 208/2025 do Conselho Municipal de Saúde (CMS), contrária à terceirização dos serviços de saúde, ao publicarem o edital e divulgarem a contratação de três OSs para gerir as maternidades públicas municipais.
Diante da situação, os vereadores solicitam que o TCM-GO acate o pedido de concessão de medida cautelar, suspenda a vigência do edital de chamamento público e obrigue a SMS a cumprir integralmente a resolução do Conselho Municipal de Saúde, que se posiciona contra a terceirização dos serviços de saúde em Goiânia.
“A concessão da justa medida cautelar não gerará prejuízos para a saúde pública municipal, já que atualmente se encontra em estado de calamidade, sendo necessária a tomada de medidas que efetivamente resolvam os problemas do município, não bastando a transferência dos graves problemas do Poder Público, incapaz de gerir a Saúde Municipal, para a iniciativa privada”, afirmam Fabrício Rosa e Edward Madureira.
Além disso, a Lei Municipal nº 8.088/2022, que cria o Conselho Municipal de Saúde, determina, em seu artigo 12, que “as decisões do CMS serão firmadas em forma de resoluções, cabendo à Secretaria Municipal de Saúde tomar as medidas administrativas necessárias para sua efetivação”.
“As resoluções nº 142/2020, 179/2024, 182/2024 e 208/2025 são no sentido contrário a qualquer processo seletivo de OSs para gerenciamento de unidades de saúde, tendo a Resolução nº 208/2025 exigido a revogação imediata da Portaria nº 140/2025 (SMS) e a suspensão total do Edital de Chamamento Público nº 001/2025, da SMS, o que vem sendo descumprido até a presente data”, alertam os vereadores na denúncia apresentada ao TCM-GO.
Outras medidas
Fabrício Rosa e Edward Madureira solicitam ao Tribunal de Contas dos Municípios outras medidas para evitar a “privatização inconstitucional de funções tipicamente do Estado” e que a Prefeitura de Goiânia “terceirize toda a gestão da saúde sem critérios específicos”.
Entre os pedidos estão a exigência do cumprimento da Resolução 208/2025 do CMS; a impugnação do edital de chamamento público da SMS; a garantia do afastamento de qualquer interpretação que confira discricionariedade ao ato de qualificação de OSs, devendo o procedimento ser pautado estritamente por critérios objetivos, públicos e impessoais, em conformidade com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1.923/DF) e a Lei Municipal 8.411/2026.
Os vereadores pedem ao TCM-GO a declaração da necessidade imprescindível da prévia criação de critérios acerca do processo seletivo para a celebração do contrato de gestão, garantindo que os critérios de seleção para a parceria com OSs sejam previamente publicizados e elaborados de forma objetiva e transparente, em observância aos princípios constitucionais e às normativas do Tribunal, de preferência com a realização de audiências públicas para garantir a participação da população.
De acordo com os parlamentares, faz-se necessário garantir o caráter complementar da atuação das OSs na gestão de unidades de saúde, em respeito às diretrizes de não substituição integral da atuação estatal. “A simples contratação de empresas privadas para executar o serviço que deveria ser executado pela atual gestão não passa de terceirização de responsabilidade. A saúde pública municipal é dever do Poder Executivo eleito. Caso a gestão seja repassada para empresas, o voto das pessoas será transferido para uma pessoa jurídica completamente desconhecida do povo.”
Realização de audiências públicas
Entre os pedidos, os vereadores requerem ao TCM-GO que determine a exigência da realização de audiências públicas em cada região de Goiânia, com a apresentação de dados, informações e pesquisas auditadas e analisadas pela Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Goiânia, Comissão de Saúde da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Tribunal de Contas dos Municípios, Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde no Estado de Goiás (Sindsaúde-GO), Universidade Federal de Goiás (UFG) e Instituto Federal de Goiás (IFG).
Fabrício Rosa e Edward Madureira solicitam que, entre as informações a serem discutidas nas audiências públicas, constem a lista das áreas de interesse de terceirização, realização de convênio ou entrega da administração para OSs; todos os dados de demanda e oferta de serviços de saúde; o gasto atual com os serviços a serem terceirizados, conveniados ou entregues a Organizações Sociais; a previsão de gasto com os serviços após o repasse da gestão às OSs; a apresentação do plano de ação para que todo o serviço de saúde terceirizado, conveniado ou entregue tenha a gestão retomada após suprida a demanda emergencial; e um plano de fiscalização do convênio que detalhe todos os parâmetros que serão utilizados, bem como a periodicidade de divulgação. “O convênio não pode ser perpétuo”, alertam os vereadores.
“A correção desses pontos e a apresentação de dados que qualifiquem o debate são fundamentais para a segurança jurídica do processo e para a garantia de que o Poder Público não utilize as OSs para se isentar da responsabilidade de gerir a saúde do Município”, pontuam Fabrício Rosa e Edward Madureira.
