Fabrício Rosa denuncia ao Ministério Público de Contas possíveis irregularidades em repasses de recursos públicos à Pecuária de Goiânia

O vereador Fabrício Rosa (PT) apresentou representação ao procurador-geral do Ministério Público de Contas do Estado de Goiás (MPC-GO), Henrique Pandim, para pedir instauração de procedimento fiscalizatório contra supostas irregularidades nos repasses públicos feitos à 78ª Exposição Agropecuária de Goiás – a Pecuária de Goiânia. Segundo informações da gestão do prefeito Sandro Mabel (União Brasil), os valores podem chegar a R$ 11 milhões.

De acordo com o parlamentar, há suspeita de desvio de finalidade; de falta de transparência; de burla às normas orçamentárias; e de violação aos princípios constitucionais da administração pública, especialmente nos repasses feitos pela Prefeitura para pagamento dos shows.

“O evento em questão foi realizado pela Sociedade Goiana de Pecuária e Agricultura (SGPA), com produção da empresa privada Bahrem Eventos, que, conforme informado, até a presente data não prestou informação pública sobre a utilização dos recursos, tampouco firmou convênios de forma transparente”, observa o vereador.

Pedidos

Fabrício Rosa pede ao MPC-GO a instauração de investigação para apurar quais foram as fontes dos recursos utilizados pela Prefeitura de Goiânia nos repasses à Pecuária. O vereador também requer apuração sobre a legalidade dos processos de inexigibilidade de licitação publicados pela Secretaria Municipal de Cultura (Secult); sobre a veracidade dos valores declarados pelo prefeito Sandro Mabel; e sobre a compatibilidade do gasto com o decreto de calamidade financeira.

Além disso, o parlamentar solicita apuração sobre a responsabilidade dos agentes públicos que autorizaram a liberação de recursos em desconformidade com os princípios constitucionais e sobre eventual omissão de órgãos municipais na formalização de convênios com o Estado, resultando em perda de emendas parlamentares estaduais.

Recomendação administrativa

Ao MPC-GO, Fabrício Rosa também requer expedição de recomendação administrativa ou de pedido de medida cautelar para suspensão de novos pagamentos vinculados à Pecuária, até a comprovação da publicidade e da legalidade dos contratos firmados.

O vereador pede que se exija da Prefeitura de Goiânia a apresentação imediata do relatório técnico-financeiro da despesa. Caso seja apurada ilegalidade ou desvio de finalidade, o vereador solicita instauração da tomada de contas especial e encaminhamento ao Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), para análise de eventual responsabilidade por improbidade administrativa.

Por fim, o vereador requer que seja garantido ao representante o direito de acompanhamento do feito, com fornecimento de cópias e de informações, nos termos do artigo 5º, inciso XXXIV, alínea a, da Constituição Federal (CF), que diz o seguinte: “São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder”.

O caso

No dia 19 de maio, o Jornal O Popular publicou a matéria “Valor de repasse para shows na Pecuária segue incógnito”, escrita pela repórter Fabiana Pulcineli. De acordo com o texto, a Prefeitura de Goiânia havia reservado, até a data da publicação da reportagem, R$ 2,85 milhões para pagamentos de shows da Pecuária, “em meio ao acerto para não cobrança de ingressos do evento”.

“O valor deve aumentar com atos que autorizam outras apresentações, mas a gestão do prefeito Sandro Mabel ainda não esclareceu qual será o total nem a fonte dos recursos”, informou a matéria.

O próprio Mabel declarou que as despesas da Prefeitura com a Pecuária podem totalizar R$ 11 milhões. O Executivo, porém, não esclareceu qual seria a fonte integral dos recursos nem apresentou documentação para comprovar aplicação dos valores já empenhados.

Merece apuração detalhada

Ainda segundo a reportagem, os seguintes fatos merecem apuração mais detida, destaca o vereador Fabrício Rosa: “A Prefeitura encontra-se sob decreto de calamidade financeira, vigente desde janeiro de 2025, e tenta prorrogar a medida por mais seis meses, sob justificativa de dívidas acumuladas e de dificuldades para pagamentos básicos”.

Além disso, o parlamentar observa que a Prefeitura perdeu a possibilidade de receber R$ 3 milhões em emendas estaduais por não ter cumprido diligências técnicas e burocráticas, conforme informação oficial da Secretaria de Estado de Relações Institucionais (Serint).

“A Secult publicou despachos de inexigibilidade de licitação sem a devida publicidade dos contratos e das razões técnicas da escolha, com valores superiores aos informados nos próprios despachos, como no caso do show da dupla Edson & Hudson, no qual foram autorizados R$ 355 mil, mas empenhados R$ 450 mil.”

Possível desvio de finalidade

De acordo com Fabrício Rosa, tais condutas, em conjunto, “configuram grave quadro de opacidade, possível desvio de finalidade e desrespeito à moralidade administrativa, notadamente quando recursos públicos são usados para bancar eventos privados sob o pretexto da ‘gratuidade’, sem demonstrar retorno concreto à população e em flagrante contradição com a realidade financeira do município”.

O vereador enfatiza que os fatos relatados podem configurar infrações a dispositivos constitucionais e legais específicos, como os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, conforme prevê o artigo 37 da Constituição Federal. As suspeitas também recaem sobre a obrigatoriedade da prestação de contas por parte de qualquer pessoa física ou jurídica que administre recursos públicos (artigo 70 da CF).

Fabrício Rosa lembra ainda que os artigos 48 e 48-A da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) determinam ampla divulgação dos dados relativos à execução orçamentária e financeira, inclusive com detalhamento de contratos e de convênios.

Segundo a Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), o processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instituído com apresentação dos documentos de formalização da demanda e, se for o caso, de estudo técnico preliminar, de análise de riscos, de termo de referência, de projeto básico ou de projeto executivo.

Falta de publicidade

Conforme o vereador, não foi dada publicidade à documentação, que também deveria incluir os pareceres jurídico e técnico, além da demonstração de compatibilidade da previsão de recursos orçamentários; da comprovação de que o contrato preenche os requisitos de habilitação e de qualificação mínima necessária; da razão de escolha do contrato; da justificativa de preço; e da autorização da autoridade competente.

O parlamentar cita também os artigos 10 e 11 da Lei 8.429/1992 para enfatizar que se enquadram como atos de improbidade administrativa a omissão na prestação de contas e o uso indevido de recursos públicos para fins distintos do interesse coletivo.

“A jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos Tribunais de Contas estaduais exige rigor no exame das contratações com inexigibilidade de licitação para eventos artísticos, especialmente quando envolvem intermediários, agentes privados e ausência de controle formal sobre o retorno social do investimento público”, conclui Fabrício Rosa.