Entregas de alimentos e de bebidas deverão contar com identificação completa
Foto: Assessoria do Vereador
O vereador Lucas Kitão (União Brasil) quer tornar obrigatória a identificação do remetente nas entregas de alimentos e de bebidas feitas por entregadores autônomos ou por aplicativos em Goiânia. O projeto de lei foi apresentado na Câmara, nessa terça-feira (10), e iniciou sua tramitação no Legislativo.
Conforme proposto, o projeto veda o anonimato e determina que a identificação do remetente deverá ser visível, de forma impressa ou digital, no momento da entrega do alimento, da bebida, de presente ou de qualquer outro item de consumo humano. Caso o remetente descumpra as regras, o entregador poderá recusar o serviço, sem sofrer qualquer penalidade.
As entregas deverão contar com:
- nome completo ou razão social do remetente;
- número do CPF ou do CNPJ;
- endereço completo;
- telefone para contato;
- identificação do responsável pela entrega, quando realizada por terceiros.
Em caso de descumprimento, o texto propõe responsabilidade solidária por eventuais danos causados à integridade física, psíquica ou à vida do destinatário. O descumprimento acarretará em multa administrativa em valores que variam entre R$ 5 mil (empresas de pequeno porte) e R$ 50 mil (empresas de grande porte). A proposta também assegura que o remetente, quando for identificado, responderá civil e criminalmente pelos danos causados em decorrência do conteúdo da entrega.
Brechas que se tornam armas
O vereador reconhece que o uso da tecnologia e a popularização dos aplicativos de entrega facilitam a vida da população, mas também abriram brecha para práticas criminosas que se utilizam do anonimato para causar danos, como casos de envenenamento que ocorreram recentemente na Paraíba e no Rio Grande do Sul.
“A identificação clara do remetente representa medida simples, mas eficaz, para garantir rastreabilidade, responsabilidade e transparência nas entregas, protegendo tanto o consumidor final quanto os trabalhadores responsáveis pela entrega”, justificou Lucas Kitão.
