Comissão de Saúde e Assistência Social aprova projetos de autoria de Lucas Kitão
Foto: Assessoria do Vereador
A Comissão de Saúde e Assistência Social da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quinta-feira (5), dois projetos de lei de autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil). As matérias seguem para segunda votação em Plenário.
Tratamentos com cannabis medicinal
O colegiado deu aval ao texto que autoriza a criação do Centro Municipal de Tratamentos com Cannabis Medicinal. A matéria, fruto da dissertação de mestrado do vereador, complementa leis que permitem a distribuição de medicamentos à base de cannabis e que instituem políticas de incentivo ao uso do produto.
O Centro Municipal será um meio de acesso aos tratamentos com cannabis. Os atendimentos multidisciplinares deverão observar a prescrição do médico e o consentimento do paciente ou de seu representante legal. O Centro também promoverá a capacitação de profissionais de saúde e garantirá o fornecimento regular de medicamentos.
Para criação e manutenção do Centro Municipal de Tratamentos com Cannabis Medicinal, a proposta prevê alocação de recursos próprios do Município, além de parcerias e convênios com entidades públicas e privadas.
Delivery de alimentos
A Comissão de Saúde e Assistência Social também aprovou a matéria que estabelece normas sanitárias para entrega de alimentos por meio de plataformas.
Segundo o texto, as plataformas de delivery deverão disponibilizar canais de atendimento para os consumidores, além de colaborar com órgãos de vigilância sanitária. O projeto também sugere normas de segurança e de higiene para manipulação, embalo e transporte de alimentos.
De acordo com Lucas Kitão, a normativa visa à aplicação para as plataformas das mesmas regras sanitárias já exigidas de restaurantes, de cozinhas industriais e de profissionais do setor.
