Comissão aprova emenda, de autoria de Aava Santiago, que garante prioridade a concursados na Educação
Foto: Lincoln Leão
Em reunião da Comissão do Trabalho e dos Servidores Públicos da Câmara de Goiânia, na última quarta-feira (3), a vereadora Aava Santiago (PSB) apresentou emenda aditiva ao projeto de lei 198/2026, de autoria do Executivo. A proposta trata da atualização dos vencimentos dos servidores do Magistério Público Municipal, conforme o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério da Educação Básica para 2026, além da revisão de benefícios da categoria. A emenda foi aprovada pelo colegiado.
A emenda acrescenta ao projeto regras para eventual prorrogação de contratos temporários vinculados à Secretaria Municipal de Educação. Pelo texto, qualquer renovação deverá ser precedida de demonstração formal da necessidade temporária de excepcional interesse público, acompanhada de relatório técnico com informações sobre o número de cargos efetivos vagos, a quantidade de servidores afastados, licenciados ou cedidos, a relação entre os contratos temporários e as vagas decorrentes desses afastamentos, além da justificativa para a impossibilidade de atendimento da demanda por servidores efetivos.
A proposta também veda a prorrogação de contratos temporários para funções correspondentes a cargos efetivos vagos quando houver concurso público vigente com candidatos aprovados em cadastro de reserva aptos à nomeação. Além disso, determina a publicação prévia do relatório técnico no Diário Oficial do Município, com o objetivo de garantir transparência e controle social sobre as decisões da administração pública.
Para Aava Santiago, a medida fortalece o compromisso da gestão pública com a valorização dos profissionais da educação e com o respeito às regras constitucionais de acesso ao serviço público.
“Quando a Prefeitura opta por manter contratos temporários sem demonstrar claramente a necessidade dessa medida, quem perde é a transparência, quem perde é o servidor concursado e quem perde é a própria qualidade da política pública. Nossa emenda cria critérios objetivos para que essas decisões sejam justificadas e acompanhadas pela sociedade”, afirmou.
A parlamentar também destacou que a proposta busca impedir que vínculos temporários sejam utilizados para suprir, de forma permanente, vagas que deveriam ser ocupadas por profissionais aprovados em concurso público.
“Não faz sentido manter a precarização das relações de trabalho quando existem concursos vigentes e pessoas aprovadas aguardando convocação. O concurso público é uma conquista democrática, garante igualdade de oportunidades e fortalece o serviço público. O que estamos defendendo é que a exceção não se transforme em regra”, declarou.
Segundo a justificativa apresentada por Aava, a emenda reforça os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de prestigiar os concursos públicos realizados pelo município e de garantir maior segurança jurídica aos processos de contratação na Rede Municipal de Ensino.
