CCJ aprova normas para entrega de alimentos por aplicativos
Foto: Assessoria do Vereador
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, na última quarta-feira (2), projeto de lei que cria normas sanitárias de entrega para estabelecimentos – restaurantes, lanchonetes e bares – que vendem alimentos por meio de aplicativos e de plataformas de delivery.
Segundo o autor da proposta, vereador Lucas Kitão (União Brasil), a instituição de normas sanitárias garante segurança alimentar, proteção dos consumidores, incentivo à qualidade dos produtos e prevenção de problemas de saúde pública.
“Nossa proposta vislumbra regulamentação para todos que pagam taxa para vender seus alimentos por meio de plataformas e que, muitas vezes, não cumprem regras sanitárias. Quem usa a própria cozinha ou quem adapta locais para o preparo de alimentos deve respeitar normas que já são exigidas de outras empresas”, afirmou.
O parlamentar ressalta ainda a importância do cumprimento de normas de segurança e de higiene relacionadas à manipulação, à embalagem e ao transporte dos alimentos, como forma de reduzir riscos de contaminação e de evitar problemas de saúde pública.
“A regulamentação desse setor pode reduzir o número de intoxicações alimentares e de outros problemas de saúde decorrentes de alimentos preparados e entregues sem o devido cuidado”, acrescentou.
Canais de atendimento
Ainda de acordo com o texto, as plataformas de delivery deverão criar canais de atendimento para receber reclamações dos consumidores e para colaborar com órgãos de vigilância sanitária.
