CCJ aprova e exigência de identificação de remetentes em delivery avança na Câmara
Foto: Gabinete do vereador
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara de Goiânia deu aval para tornar obrigatória a identificação do remetente em todas as entregas de alimentos e de bebidas por delivery. O projeto é de autoria do vereador Lucas Kitão (Mobiliza) e foi aprovado por unanimidade no colegiado na sessão desta quarta-feira (8). Conforme proposto, a identificação deverá ser apresentada ao consumidor, de forma impressa ou digital, no momento da entrega de qualquer ítem de consumo humano.
Em caso de descumprimento, o projeto de lei propõe a responsabilidade solidária por eventuais danos causados à integridade física, psíquica ou à vida do destinatário. Ainda está prevista multa administrativa em valores que variam entre R$ 5 mil (empresas de pequeno porte) e R$ 50 mil (empresas de grande porte).
A proposta também assegura que o entregador deverá comunicar imediatamente ao destinatário ou à plataforma de entrega a ausência de identificação adequada do remetente, podendo recusar o serviço mediante orientação da empresa responsável, conforme os regulamentos internos e a legislação aplicável.
Brechas que se tornam armas
O autor do projeto reconhece que o uso da tecnologia e a popularização dos aplicativos de entrega facilitam a vida da população, mas também abriram uma brecha para práticas criminosas, como a utilização do anonimato para causar danos, como os que aconteceram recentemente nos estados da Paraíba e do Rio Grande do Sul.
“A identificação clara do remetente é uma medida simples, mas eficaz, para garantir rastreabilidade, responsabilidade e transparência nas entregas, protegendo tanto o consumidor final quanto os trabalhadores responsáveis pela entrega”, justificou Lucas Kitão.
Com a aprovação na CCJ, o projeto segue para duas discussões em Plenário.
