CCJ aprova e exigência de identificação de remetentes em delivery avança na Câmara
Foto: Gabinete do vereador
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara de Goiânia deu aval para tornar obrigatória a identificação do remetente em todas as entregas de alimentos e de bebidas por delivery. O projeto é de autoria do vereador Lucas Kitão (Mobiliza) e foi aprovado por unanimidade no colegiado na sessão desta quarta-feira (8).
Conforme proposto, o projeto veda o anonimato, obriga a identificação do remetente e respalda os entregadores de alimentos por delivery, uma vez que será obrigatório tornar visível, de forma impressa ou digital, no momento da entrega do alimento e da bebida ou de qualquer ítem de consumo humano.
Em caso de descumprimento, o projeto de lei propõe a responsabilidade solidária por eventuais danos causados à integridade física, psíquica ou à vida do destinatário. O descumprimento acarretará em multa administrativa em valores que variam entre R$ 5 mil (empresas de pequeno porte) a R$ 50 mil (empresas de grande porte).
A proposta também assegura que o entregador deverá comunicar imediatamente ao destinatário ou à plataforma de entrega a ausência de identificação adequada do remetente, podendo recusar a entrega apenas mediante orientação da empresa responsável pelo serviço, conforme regulamentos internos e a legislação aplicável.
Brechas que se tornam armas
O autor do projeto reconhece que o uso da tecnologia e a popularização dos aplicativos de entrega facilitam a vida da população, mas também abriram uma brecha para prática criminosa que se utiliza do anonimato para causar danos, como os que aconteceram recentemente nos estados da Paraíba e do Rio Grande do Sul.
“A identificação clara do remetente é uma medida simples, mas eficaz, para garantir rastreabilidade, responsabilidade e transparência nas entregas, protegendo tanto o consumidor final quanto os trabalhadores responsáveis pela entrega”, justificou Lucas Kitão.
Após a aprovação na CCJ, o projeto segue em tramitação na Câmara de Goiânia, onde precisa ser analisado em duas discussões e votações.
