CCJ aprova assistência técnica gratuita em projetos de construção de moradias para população de baixa renda
Foto: Assessoria do Vereador
Em reunião extraordinária nesta segunda-feira (14), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou projeto de lei (PL 207/2025) que determina assistência técnica gratuita em projetos de construção de moradias para a população de baixa renda. O texto é de autoria do vereador Luan Alves (MDB).
Segundo a proposta, a assistência técnica será prestada nas etapas de elaboração do projeto e de execução da obra. Os trabalhos serão desenvolvidos por profissionais de arquitetura e de engenharia, responsáveis pela edificação, pela ampliação ou pela regularização fundiária da habitação.
“O projeto de lei regulamenta a nível municipal aquilo que já vem sendo feito a nível federal. É importante oferecer à população o apoio técnico que o Município já possui. Garantiremos que a Prefeitura disponibilize assistência técnica para pessoas de baixa renda fazerem suas construções em conformidade com regras municipais vigentes”, afirmou Luan Alves.
A matéria segue para primeira votação em Plenário.
