Câmara de Goiânia aprova projeto, de autoria de Fabrício Rosa, que cria Dia Municipal de Luta Contra a LGBTfobia

A Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nessa terça-feira (3), projeto de lei (PL 151/2024) que institui o Dia Municipal de Luta Contra a LGBTfobia.  A proposta fixa a data de 17 de maio – que coincide com o Dia Internacional Contra a LGBTfobia – no Calendário Oficial de Eventos de Goiânia, com previsão de atividades anuais de conscientização, prevenção, orientação e enfrentamento à discriminação contra a população LGBTQIAPN+. De autoria do vereador Fabrício Rosa (PT), o texto segue para sanção do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

De acordo com Fabrício Rosa, o dia 17 de maio foi escolhido como marco global de luta justamente porque, nessa data, em 1990, a Organização Mundial da Saúde (OMS) retirou a homossexualidade da Classificação Internacional de Doenças (CID). “Naquele momento, houve um reconhecimento tardio de uma evidência científica que, mesmo depois de formalizado, não foi capaz de apagar décadas de estigma e violência”, afirmou o vereador.

“Durante décadas, ser LGBTQIAPN+ foi tratado como doença, desvio, anormalidade. O que nunca foi patologia deixou de ser oficialmente chamado assim. Mas o estigma permaneceu. A violência permaneceu. O preconceito se reorganizou em outras formas”, completou Fabrício Rosa.

Violência contra a comunidade LGBTQIAPN+ em Goiás

A urgência da proposta é respaldada por dados. De acordo com o Observatório de Mortes Violentas de LGBTQIAPN+ no Brasil, o estado de Goiás registrou 12 mortes por LGBTfobia em 2022. A violência, como descreve a justificativa do projeto, se manifesta cotidianamente em insultos, agressões físicas e discriminação nos espaços de estudo, moradia, trabalho e lazer.

Pelo texto aprovado, o Município poderá promover, durante o mês de maio, atividades de conscientização e combate à LGBTfobia. Os objetivos da campanha incluem o desenvolvimento de ações baseadas na tolerância e no respeito independentemente de orientação sexual e identidade de gênero; a promoção de campanhas de mobilização com participação do poder público e da sociedade civil organizada; a implementação de políticas públicas, programas e projetos; a prevenção de condutas caracterizadoras de LGBTfobia; e o estímulo à consciência de que a prática de LGBTfobia é uma violência que prejudica toda a sociedade.

Segundo o vereador, a iniciativa se apoia em fundamentos constitucionais expressos. A Constituição Federal de 1988 elenca, entre os objetivos fundamentais da República, a promoção do bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, em seu artigo 3º, inciso IV.

O artigo 5º, por sua vez, garante a igualdade perante a lei e reprime discriminações atentatórias a direitos e liberdades fundamentais. Em 2019, o Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento ao determinar que a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero configura conduta criminosa.

Reforço no combate à LGBTfobia em Goiânia

Para Fabrício Rosa, a aprovação do projeto representa mudança qualitativa no papel do poder público municipal. “Hoje, a Câmara de Goiânia transforma essa memória em compromisso público. É um projeto que afirma, no texto da lei e na prática política, que aquilo que um dia chamaram de doença sempre foi identidade, afeto e humanidade.”

De acordo com o vereador, a partir de agora, Goiânia assume institucionalmente “que combater a LGBTfobia não é concessão, mas um dever institucional”. “O 17 de maio deixa de ser apenas marco histórico e passa a ser responsabilidade permanente do poder público”, concluiu.

Texto aguarda sanção do prefeito

Com a aprovação em segunda votação no Plenário da Câmara, o projeto de lei aguarda sanção do prefeito Sandro Mabel. A partir do momento em que for sancionado e publicado no Diário Oficial do Município (DOM), o Dia Municipal de Luta Contra a LGBTfobia passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos de Goiânia, com vigência a partir da data de publicação da lei.