Agora é lei: Prefeitura sanciona regulamentação de normas para delivery em Goiânia

A cidade de Goiânia terá normas sanitárias para a entrega feita por restaurantes, lanchonetes e bares que vendem alimentos por meio de plataformas de delivery. A normativa foi proposta pelo vereador Lucas Kitão (Mobiliza) e foi sancionada pelo prefeito Sandro Mabel (União Brasil) na última sexta-feira (10), como a Lei 11.603/2026.

O projeto de lei foi aprovado por unanimidade no plenário da Câmara de Goiânia e teve apenas um trecho vetado pelo chefe do Poder Executivo, e que também será analisado no Plenário da Casa.

A lei proposta por Kitão visa a garantir a segurança alimentar, a proteção do consumidor, o incentivo à qualidade e a prevenção de problemas de saúde pública, com regulamentação para todos que pagam um percentual alto de taxa para vender seus alimentos pelas plataformas e que muitas vezes não cumprem as regras da Vigilância Sanitária.

“A nossa intenção não é proibir, é regulamentar. Esta lei, que agora foi sancionada pelo prefeito, impõe regras para quem está vendendo produto alimentício em plataforma e não passou por nenhum exame de normas sanitárias. Todos os dias vemos cozinhas que foram flagradas em situações insalubres. Isso é preocupante, e é isso que queremos evitar ao propormos esta lei”, explica.

Ainda de acordo com o vereador, a sanção da lei foi importante para a cidade de Goiânia e para todos os consumidores para que o município tenha condições de fazer com que todo mundo acesse um aplicativo, tenha segurança de que a cozinha foi inspecionada e que a venda destes alimentos é feita de forma justa para todos.

Transporte e saúde

Kitão acrescenta ainda que a proposta foi apresentada para garantir a qualidade e a segurança no manuseio, embalo e transporte deste alimento na Capital. Visa a garantir a produção e transporte de maneira segura, reduzindo os riscos de contaminação por microrganismos e outros agentes patogênicos que podem prejudicar a saúde dos consumidores.

O projeto também tem como objetivo proteger o consumidor com responsabilização e criação de meios para que ele mesmo possa acompanhar e fazer denúncias, além de incentivar a qualidade no setor, com a exigência de cumprimento das normas sanitárias para entrega de alimento e que evitam problemas de saúde pública. “A regulamentação desse setor pode reduzir o número de intoxicações alimentares e outros problemas de saúde pública que possam surgir de alimentos preparados e entregues sem o devido cuidado”, acrescentou.

Veto

Um único trecho foi vetado pelo chefe do Poder Executivo. Em sua sanção, o prefeito revogou o Art. 5º da lei, que determinava a capacitação dos entregadores para o manuseio do transporte seguro desses alimentos, visando evitar a contaminação durante o transporte, por recomendação da Procuradoria Geral do Município (PGM).