Aava Santiago tem lei sancionada para garantir proteção imediata à população em situação de rua no período chuvoso

Foi sancionada nesta terça-feira (25), pelo Prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (União Brasil), a Lei nº 11.533, oriunda do projeto de lei nº 283/2024, de autoria da vereadora Aava Santiago (PSDB), que altera a Lei nº11.050, de 28 de outubro de 2023. A nova legislação reforça o programa municipal de ações contingenciais para o período chuvoso e amplia a responsabilidade do município na proteção da população em situação de rua.

A alteração determina que a Prefeitura abra abrigos municipais antes do início das chuvas, garantindo acolhimento imediato, condições dignas e acesso a serviços essenciais como alimentação, higiene, atendimento em saúde e suporte social. A medida responde ao crescimento expressivo da população em situação de rua e ao agravamento da vulnerabilidade durante o período chuvoso, em uma cidade que não conta com um plano eficaz de manejo das águas pluviais.

Aava destaca que a aprovação da lei corrige uma omissão histórica do Poder Público e coloca a dignidade humana no centro da política municipal. “Nós estamos falando de pessoas que, todos os dias, enfrentam frio, fome, adoecimento e invisibilidade. Quando a chuva chega, esses riscos se multiplicam. É inadmissível que a cidade espere a tempestade cair para então decidir o que fazer. Esta lei obriga o município a agir antes, a se preparar, a garantir que ninguém fique debaixo de lona, de papelão ou em meio à enxurrada”, afirma a vereadora.

Santiago reforça que, para além do acolhimento imediato, a nova legislação pressiona o município a assumir responsabilidades que têm sido empurradas por anos. “Essa lei não é assistencialismo. É política pública, é organização, é reconhecimento de que o Estado tem deveres básicos que não podem ser ignorados. Estamos garantindo um abrigo estruturado, com comida quente, banho, atendimento de saúde e assistência social. Estamos dizendo que vidas importam e que a Prefeitura precisa planejar, não improvisar. É sobre humanidade, responsabilidade e compromisso com quem mais sofre”, destaca.

Para a parlamentar, a sanção representa um avanço necessário e simbólico na forma como Goiânia enxerga a população em situação de rua. “Ao sancionar esta lei, o município reconhece que não existe cidade justa se parte dela estiver abandonada. Esta é uma vitória das pessoas em situação de rua, das equipes que atuam na ponta e de todas as vozes que cobram respeito e dignidade. É um passo importante, mas é também um chamado para que o poder público avance em políticas permanentes, integradas e estruturantes”, conclui Aava.