Aava Santiago protocola notícia de fato, junto ao Ministério Público, contra operação de crédito de R$ 132 milhões proposta pela Prefeitura

A vereadora Aava Santiago (PSDB) protocolou, junto ao Ministério Público, nessa terça-feira (2), notícia de fato em que aponta irregularidades no projeto de lei (PL 511/2025) que autoriza a Prefeitura a contratar empréstimo de até R$ 132 milhões junto ao BNDES. A parlamentar solicita que o MP recomende a suspensão imediata da tramitação, até a apresentação de todos os documentos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Logo no início da denúncia, Aava alerta que o projeto chegou à Câmara sem qualquer instrução técnica mínima, impedindo a fiscalização e fragilizando a transparência. “O prefeito quer que a Câmara aprove um empréstimo milionário sem entregar sequer o básico: estudo técnico, impacto fiscal, comprovação de capacidade de pagamento. Isso não é um detalhe – é a base de qualquer operação de crédito no serviço público. O que estão pedindo, na prática, é que o Legislativo assine um cheque em branco, e isso Goiânia não pode aceitar”, destacou a vereadora.

A parlamentar também chama a atenção para o contraste entre o pedido de novo endividamento e a realidade financeira anunciada pela própria gestão. “A Prefeitura repete diariamente que vivemos uma calamidade financeira. Usa isso para justificar cortes, para negar serviços e para limitar investimentos. E, ao mesmo tempo, quer assumir mais uma dívida milionária sem planejamento e sem transparência. Isso não é responsabilidade fiscal – é empurrar a conta para o futuro, para a população pagar”, afirmou Aava.

O documento aponta ainda que o PL autoriza o Município a oferecer receitas constitucionais essenciais como contragarantia, o que pode resultar no bloqueio automático de recursos indispensáveis em caso de inadimplência. Para Aava, essa manobra, sem estudos e sem garantias, expõe Goiânia a um risco gravíssimo. “Quando você coloca receitas essenciais como garantia, está dizendo que, se a Prefeitura não pagar, vai faltar dinheiro em serviços básicos. Não existe justificativa para assumir esse nível de risco sem apresentar estudos, metas, cronograma, impacto e viabilidade. Eu não vou compactuar com uma operação que coloca Goiânia nessa vulnerabilidade”, explicou a vereadora.

A notícia de fato destaca que a Procuradoria-Geral da Câmara já havia concluído, em despacho oficial, que o processo não reúne condições mínimas de análise, determinando sua devolução ao Executivo diante da ausência completa dos documentos exigidos pela LRF – do parecer técnico-financeiro à comprovação do cumprimento da regra de ouro.

Para Aava, o conjunto das irregularidades torna indispensável a intervenção do Ministério Público. “A legislação é objetiva: antes de pedir autorização ao Legislativo, o Executivo precisa demonstrar capacidade técnica, fiscal e jurídica. Nada disso foi entregue. O Ministério Público precisa atuar porque não estamos diante de uma falha formal; estamos diante de risco real ao patrimônio público. Meu dever é defender a cidade, impedir abusos e evitar que Goiânia arque com decisões temerárias”, concluiu a vereadora.