Aava Santiago propõe transparência na arrecadação e na aplicação de recursos provenientes de multas de trânsito

A vereadora Aava Santiago (PSDB) propõe incluir, no sistema de divulgações públicas do Município, informações detalhadas sobre arrecadação e destinação de recursos provenientes de multas de trânsito. A proposição altera a Lei 9.262/2013, determinando a divulgação trimestral dos dados no Portal da Transparência da Prefeitura de Goiânia. O conteúdo deverá ser apresentado de forma acessível, com linguagem clara e com estrutura padronizada, facilitando o entendimento da população.

Segundo a proposta, o portal deverá exibir, de forma clara e periódica, informações como:

- número de infrações aplicadas por radares e por agentes de trânsito;

- valores arrecadados (por tipo e por natureza de infração);

- destinação dos recursos, incluindo custeio de órgãos gestores do trânsito e investimentos em sinalização e em campanhas educativas.

“A população tem o direito de saber quanto se arrecada com multas e, principalmente, como esse dinheiro é utilizado. Transparência não é um favor; é um dever constitucional. Nosso projeto apenas reafirma isso em nível local, fortalecendo o controle social e o uso responsável dos recursos públicos”, afirmou Aava Santiago.

Na justificativa do projeto, a vereadora destaca que a iniciativa apoia-se na Lei de Acesso à Informação; na Constituição Federal (princípios da publicidade e da eficiência); e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Tema 917), que permite ao vereador legislar sobre transparência administrativa.

“Este projeto não interfere na estrutura administrativa nem cria novas obrigações. Ele apenas reforça, no plano municipal, o princípio da transparência ativa, já previsto na Constituição. O cidadão precisa de dados concretos para fiscalizar, para cobrar e para participar de decisões públicas”, explicou a parlamentar.

A constitucionalidade da proposta encontra respaldo também em decisões judiciais, como a do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconheceu a legalidade de norma semelhante aprovada no município de Marília, destacando que a ordem jurídica vigente exige a publicidade desses dados.

A proposta segue para análise em comissões da Câmara, antes de ser votada em Plenário.