Aava Santiago aciona TCM para suspender licitação de R$ 80 milhões e aponta risco de dano ao erário em Goiânia
Foto: Lincoln Leão
No dia 22 de abril, a vereadora Aava Santiago (PSB) protocolou, no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO), um pedido de medida cautelar para suspender a licitação na modalidade Concorrência Presencial nº 90003/2025. A iniciativa se baseia em indícios de irregularidades, falta de transparência e possível antieconomicidade no certame, que teve como vencedoras as empresas Casa Brasil Comunicação Estratégica, Logos Propaganda, Desigual Propaganda e Full Propaganda.
A parlamentar requer a interrupção imediata da contratação, além da instauração de procedimento de fiscalização pelo Tribunal. O processo licitatório prevê a contratação de quatro agências de publicidade para prestação de serviços institucionais, com valor estimado em R$ 80 milhões.
Na representação, Aava sustenta que o edital apresenta inconsistências que podem comprometer a legalidade e a lisura da concorrência. Entre os pontos destacados, estão a ausência de critérios objetivos na avaliação das propostas; justificativas genéricas quanto à execução dos serviços; e falta de detalhamento que permita aferir, de forma concreta, a adequação do valor previsto.
“Ao nos debruçarmos sobre esse edital, o que se evidencia é uma estrutura que não assegura o mínimo de previsibilidade e controle sobre a aplicação dos recursos públicos. Não se trata de uma divergência pontual, mas de um conjunto de fragilidades que, somadas, comprometem a transparência, enfraquecem a isonomia entre os concorrentes e colocam em risco a correta destinação de um volume expressivo de recursos”, afirmou.
Outro ponto central da representação é o modelo adotado para a contratação. Segundo a vereadora, a previsão de múltiplas agências, sem critérios claros para a distribuição das demandas, amplia a margem de discricionariedade da administração e dificulta o controle institucional.
“Estamos diante de um contrato de grande vulto que não apresenta, de forma clara, quais campanhas serão executadas, como se dará a distribuição entre as empresas e quais parâmetros orientarão essas escolhas. Essa ausência de delimitação objetiva fragiliza a fiscalização, abre espaço para decisões subjetivas e pode resultar em uso ineficiente do dinheiro público. É justamente para evitar esse cenário que acionamos o Tribunal”, pontuou Aava.
O pedido de medida cautelar está fundamentado no risco de lesão ao erário e na possibilidade de que, sem a suspensão imediata, a decisão final do Tribunal perca eficácia. A vereadora também solicita que o Município de Goiânia seja instado a apresentar documentação detalhada que comprove a legalidade do processo, incluindo as justificativas técnicas e econômicas da contratação, além da apuração de eventual favorecimento ou desvio de finalidade.
A parlamentar ressalta ainda que há precedente recente, no próprio TCM, envolvendo edital com características semelhantes, que teve seus atos suspensos, o que reforça a necessidade de análise rigorosa do atual certame.
