Aava Santiago aciona TCM-GO para investigar contrato de sistema de notas fiscais e possível cobrança indevida a empresários em Goiânia
Foto: Lincoln Leão
A vereadora Aava Santiago (PSB) protocolou, nesta segunda-feira (16), representação junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), em que solicita abertura de investigação sobre a contratação do sistema utilizado pela Prefeitura de Goiânia para emissão de notas fiscais eletrônicas. A ação foi apresentada em face do prefeito Sandro Mabel (União Brasil) e do secretário da Fazenda, Valdivino José de Oliveira, e tramita sob o número 01872/26. O pedido questiona a contratação da empresa Nota Control Tecnologia Ltda., formalizada por meio do Contrato nº 7/2025, e aponta indícios de irregularidades, déficit de transparência e possível antieconomicidade no modelo adotado pela administração municipal.
De acordo com o documento encaminhado ao TCM, o contrato firmado pela Prefeitura possui valor registrado em R$ 19 mil e prevê o fornecimento de licença de uso e manutenção de um sistema tecnológico destinado à gestão de tributos municipais e ao processamento de arquivos de notas fiscais eletrônicas. Apesar do valor aparentemente reduzido, a representação sustenta que o modelo de operação do sistema pode gerar receita recorrente à empresa diretamente por meio de mensalidades cobradas de empresários que precisam utilizar a plataforma para emitir notas fiscais.
Conforme relatos de contribuintes, o acesso às funcionalidades completas do sistema ocorre mediante contratação de planos mensais pagos, com valores que variam aproximadamente entre R$ 39 e R$ 109,90. Na prática, segundo a parlamentar, o custo da solução tecnológica acaba sendo suportado pelos próprios contribuintes que precisam cumprir suas obrigações fiscais perante o Município.
Para Aava, o caso levanta dúvidas sobre o real custo da contratação e sobre a possibilidade de transferência indireta de despesas da administração pública para cidadãos. “Estamos falando de um contrato que, no papel, aparece com valor aparentemente baixo, mas que, na prática, pode estar gerando receita recorrente a partir da cobrança direta de milhares de contribuintes. Quando empresários precisam pagar mensalidade para cumprir obrigação fiscal imposta pelo próprio poder público, é legítimo questionar se esse modelo é legal, transparente e economicamente justificável”, afirmou.
Outro ponto destacado na representação diz respeito à falta de transparência sobre os termos completos da contratação. Segundo a parlamentar, apenas um extrato resumido do contrato estaria disponível para consulta pública, sem acesso ao instrumento contratual completo ou aos documentos técnicos que fundamentaram a dispensa de licitação. “A transparência é princípio básico da administração pública. Quando informações essenciais de um contrato público não estão disponíveis de forma integral, o controle social e institucional fica comprometido. O Tribunal de Contas precisa verificar se todos os procedimentos legais foram devidamente cumpridos e quais foram os critérios que justificaram essa contratação”, disse.
A representação também questiona a decisão da Prefeitura de adotar solução privada quando existe plataforma pública nacional de emissão de notas fiscais eletrônicas, disponibilizada gratuitamente aos municípios e aos contribuintes. “Hoje existe uma plataforma nacional de emissão de notas fiscais desenvolvida pelo próprio poder público, justamente para simplificar a vida dos contribuintes e para reduzir custos administrativos. A pergunta que precisa ser respondida é: por que optar por sistema privado que gera cobrança mensal aos empresários quando há alternativa pública gratuita disponível?”, pontuou a vereadora.
No documento, Aava solicita a instauração de procedimento de fiscalização para análise da legalidade, da transparência e da economicidade da contratação. Entre os pedidos, estão a apresentação do processo administrativo completo, incluindo estudos técnicos, pareceres jurídicos e justificativas para a dispensa de licitação, além da verificação da estrutura econômica do modelo adotado. Também foi solicitado que seja realizada auditoria para apurar o volume real de arrecadação da empresa junto aos contribuintes de Goiânia.
A representação também pede que seja analisada a conformidade do contrato com normas de proteção de dados pessoais e de sigilo fiscal, uma vez que o sistema envolve o tratamento de informações tributárias de contribuintes do município.
Questionamentos em Plenário
Os questionamentos sobre o sistema também foram levados por Aava Santiago ao Plenário da Câmara, nesta segunda-feira (16), durante a prestação de contas do prefeito Sandro Mabel, relativas ao 3º quadrimestre de 2025. Após apresentação técnica das contas da Prefeitura, o prefeito deixou o Plenário, permanecendo apenas os secretários municipais para responder às perguntas dos vereadores.
Durante sua intervenção, a parlamentar criticou a ausência do chefe do Executivo e afirmou que decisões administrativas devem ser respondidas politicamente ao Legislativo. “É muito indigesta a afirmação de que o prefeito sai porque os próximos questionamentos são técnicos. A técnica do Executivo só existe por causa da política. As decisões são políticas, as escolhas são políticas e a definição das prioridades também é política. O prefeito foi eleito e deveria estar aqui para responder politicamente a este Parlamento”, afirmou.
Na ocasião, a vereadora também questionou diretamente o secretário da Fazenda sobre a cobrança de mensalidades de empresários para utilização do sistema de emissão de notas fiscais. “A Prefeitura contratou uma empresa por R$ 19 mil para fornecer um sistema de emissão de notas fiscais, mas os empresários de Goiânia precisam pagar mensalidades para utilizar plenamente esse sistema. A pergunta é simples: para onde está indo o dinheiro pago pelos contribuintes?”, questionou.
Ao responder aos questionamentos, o secretário foi evasivo e não esclareceu de forma objetiva o funcionamento do modelo de cobrança relacionado ao sistema de emissão de notas fiscais nem a destinação dos valores pagos pelos contribuintes, o que, segundo a parlamentar, reforça a necessidade de apuração por parte dos órgãos de controle.
