Aava Santiago aciona MPT e MPC contra possíveis abusos em atuação de junta médica terceirizada pela Prefeitura de Goiânia

A vereadora Aava Santiago (PSDB) protocolou, nessa segunda-feira (23), notificação junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT) em Goiânia, solicitando investigação sobre a atuação da junta médica contratada pela Prefeitura para análise de atestados e para concessão de licenças a servidores públicos municipais. A denúncia tem como alvo o Serviço Social da Indústria (Sesi), contratado para assumir parte das atribuições do setor de perícia médica da administração municipal.

Além do MPT, a parlamentar também encaminhou a denúncia ao Ministério Público de Contas, órgão vinculado ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), questionando a legalidade e a economicidade da terceirização dos serviços, especialmente diante da existência de estrutura interna na própria Prefeitura para exercer essas funções.

Segundo a vereadora, desde a contratação do Sesi, cresceu o número de queixas de servidores que têm atestados médicos recusados ou com prazos reduzidos, mesmo quando os documentos estão em conformidade com exigências legais – como CID, assinatura médica e justificativa clínica.

“Estamos diante de uma situação extremamente grave. Servidores com atestados psiquiátricos de 30 dias estão tendo o afastamento reduzido para 15 dias, sem qualquer justificativa técnica clara. Isso coloca a saúde desses trabalhadores em risco e afronta seus direitos fundamentais. Mais grave ainda é saber que o Sesi tem usado a quantidade de atestados e de licenças negadas como critério de produtividade e de eficiência do contrato; como se negar direitos fosse sinal de bom desempenho. Isso é completamente desumano e inadmissível”, afirmou Aava Santiago.

Na notificação, Aava destaca que, além das reduções arbitrárias, há demora na marcação de perícias; negativa de atendimento a servidores acamados; e ausência de retorno imediato sobre a validação de atestados. Com isso, profissionais acabam sendo surpreendidos com descontos salariais por faltas que consideravam justificadas.

A parlamentar também chama atenção para possível prática de assédio institucional, com relatos de constrangimento, de exposição e de desconfiança sistemática sobre laudos médicos apresentados por servidores.

Outro ponto grave apontado pela vereadora é que o Sesi tem adotado como parâmetro de avaliação da prestação do serviço a quantidade de dias de afastamento que são negados ou reduzidos – o que, segundo Aava, distorce completamente o objetivo da perícia médica e transforma o direito à saúde em mera estatística de desempenho contratual.

“O Município tem quadro próprio para esse tipo de avaliação. É injustificável terceirizar um serviço tão sensível e estratégico, com prejuízo direto à saúde e à remuneração dos servidores. Além disso, a ampliação do contrato com o Sesi para incluir reabilitação e readaptação funcional pode gerar mais custos, quando já existe estrutura interna para isso”, critica.

A parlamentar requer abertura de procedimento investigatório; responsabilização de gestores públicos; e adoção de protocolos claros, técnicos e transparentes na análise de atestados. Aava Santiago também solicita fiscalização quanto ao processo de readaptação funcional dos servidores, que estaria sendo negligenciado.

Documentos e relatos de servidores foram anexados à notificação para subsidiar atuação dos órgãos de controle.