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Aava Santiago aciona Justiça para proteger gestantes durante transição de gestão das maternidades

por Edição de notícias publicado 29/08/2025 16h46, última modificação 29/08/2025 16h46
Pedido cautelar protocolado nesta sexta-feira busca garantir a estabilidade de trabalhadoras gestantes enquanto novas organizações assumem a gestão das maternidades municipais
Aava Santiago aciona Justiça para proteger gestantes durante transição de gestão das maternidades

Foto: Lincoln Leão

A vereadora Aava Santiago (PSDB) entrou com reclamação trabalhista com pedido de tutela provisória de urgência no Juízo da Vara do Trabalho de Goiânia para impedir que trabalhadoras gestantes sejam dispensadas durante a troca de gestão das maternidades da cidade. O processo envolve a transição da FUNDAHC para novas Organizações Sociais (OSs) que passarão a administrar as unidades de saúde maternoinfantil.

“É um direito constitucional que protege não apenas a trabalhadora, mas também o desenvolvimento saudável do bebê. Não podemos admitir que essas garantias sejam ignoradas durante a mudança de gestão”, afirmou Aava.

A ação solicita que a nova organização gestora reconheça os vínculos empregatícios das funcionárias da maternidade, mantendo-as em seu quadro durante toda a estabilidade provisória, prevista no art. 10, II, ‘b’, do ADCT, que garante emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Segundo Aava, a medida é preventiva e fundamental. “A lei é clara: mudanças na gestão não podem afetar direitos trabalhistas já adquiridos. Estamos falando de vidas e da proteção de mães e filhos.”

O documento jurídico argumenta que há sucessão de empregadores, conforme os artigos 10 e 448 da CLT. A nova OS assume a mesma estrutura física, equipamentos e funções da gestão anterior, garantindo a continuidade do serviço público de saúde. “A responsabilidade não se dissolve com a troca de gestor. Quem assumir a maternidade assume também as obrigações trabalhistas existentes”, reforçou a vereadora.

Além da proteção imediata às gestantes, a ação prevê que, caso a nova gestora não cumpra a determinação judicial, o Município de Goiânia arque com os salários e benefícios. O processo também inclui pedido de notificação das gestoras para produção de provas, expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e concessão da justiça gratuita às reclamantes, que são gestantes, considerando sua situação de vulnerabilidade econômica.

“Estamos garantindo que nenhum direito seja perdido durante a transição e que a legislação trabalhista seja cumprida integralmente. Nenhuma gestante será prejudicada por mudanças administrativas”, concluiu Aava Santiago.

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