Aava exige glosas, prazos e responsabilização da Seinfra no relatório final da CEI Limpa Gyn
Foto: Lincoln Leão
Durante a reunião extraordinária da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga os contratos e a execução dos serviços do Consórcio Limpa Gyn, realizada nesta segunda-feira (22), a vereadora Aava Santiago (PSDB) apresentou o Ofício nº 164/2025 exigindo a inclusão expressa, no relatório final da comissão, da determinação para realização de glosas contratuais pela Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra).
O documento foi protocolado no momento da votação do relatório e tem como objetivo assegurar que as irregularidades identificadas ao longo da investigação resultem em medidas administrativas imediatas, especialmente no que se refere à coleta seletiva, cuja medição vem sendo realizada por estimativas, em desacordo com os critérios objetivos previstos no contrato firmado pelo Município de Goiânia.
De forma resumida, o relatório final da CEI Limpa Gyn reconhece falhas na transparência financeira, fragilidades na fiscalização do contrato, irregularidades na medição dos serviços, indícios de inexecução parcial e inconsistências no segundo termo aditivo, além de recomendar auditorias técnicas e o encaminhamento das conclusões aos órgãos de controle.
Para Aava, apesar do avanço institucional representado pelo relatório, o texto final deixa lacunas importantes quanto às consequências práticas das irregularidades constatadas. “O relatório traz apontamentos relevantes, mas eu senti falta de uma definição mais clara sobre como esses problemas serão efetivamente resolvidos. O que ficou muito evidente ao longo da CEI foi uma deficiência profunda no processo de fiscalização e de pagamento desse contrato, algo que não pode ser tratado como detalhe administrativo”, afirmou a vereadora.
A parlamentar destacou como especialmente grave o fato de pagamentos terem sido atestados sem respaldo técnico adequado, conforme admitido em depoimentos colhidos pela própria comissão. “Nós ouvimos, mais de uma vez, que pagamentos foram feitos sem análise técnica, sem relatórios consistentes, basicamente ‘passando os olhos’. Isso é extremamente grave, porque não se trata de um erro pontual, mas de uma postura administrativa que configura omissão na fiscalização e um risco concreto de prejuízo ao dinheiro público”, declarou.
No ofício apresentado, Aava defende que a Seinfra seja formalmente obrigada a revisar as medições e os pagamentos da coleta seletiva, promover glosas administrativas sempre que houver divergência entre o serviço efetivamente executado e os valores faturados, e condicionar novos pagamentos à implementação imediata de pesagem certificada do material reciclável.
A vereadora também criticou a ausência de prazos objetivos no relatório para a adoção dessas providências, lembrando que o próprio contrato prevê a instalação de balanças desde o início de sua vigência, há mais de um ano. “O contrato é muito claro ao exigir a utilização de balanças para a medição da coleta seletiva. Mesmo assim, ele está em vigor há mais de um ano sem que essas balanças tenham sido instaladas. Quando o relatório se limita a pedir um diagnóstico, sem prazo e sem consequência, ele se torna inconclusivo. Não podemos partir da boa-fé de quem sequer cumpre o que está previsto no contrato”, reforçou.
Ao avaliar o encerramento dos trabalhos da CEI, Aava reconheceu os avanços em relação a comissões anteriores, mas destacou que seguirá cobrando providências para garantir entregas concretas à população. “Houve, sim, um salto de qualidade em relação a outras comissões, e isso precisa ser reconhecido. Mas o compromisso com Goiânia exige mais do que diagnóstico. Exige decisões claras, responsabilização administrativa e a garantia de que o dinheiro público seja protegido e corretamente aplicado”, concluiu.
