Vereadores aprovam desarquivamento de projeto que revoga Taxa do Lixo
Proposta do vereador Lucas Vergílio volta a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça após decisão do plenário
O plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta terça-feira, o requerimento que desarquiva o projeto de lei que propõe a revogação integral da Taxa de Limpeza Pública (TLP), popularmente conhecida como “Taxa do Lixo”. Ao todo, 17 vereadores votaram a favor do retorno da matéria, que havia sido arquivada anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com a decisão, a proposta do vereador Lucas Vergílio voltará a tramitar na CCJ.
O Projeto de Lei nº 192/2025 prevê a revogação da Lei nº 11.304, de 20 de dezembro de 2024, que instituiu a cobrança da TLP no município. O parlamentar argumenta que a taxa representa um aumento na carga tributária da população, que já arca com diversos impostos e tributos municipais. Na justificativa, Vergílio ressalta que a cobrança é percebida como um ônus financeiro excessivo, especialmente em um cenário econômico difícil, afetando o orçamento de famílias e pequenas empresas locais.
Segundo ele, esse impacto reforça a necessidade de rever a legislação para aliviar os contribuintes. Além do aspecto econômico, o vereador aponta que houve vícios legais no processo de aprovação da lei, incluindo falta de transparência e ausência de participação popular. A inexistência de debates públicos e de consultas às comunidades afetadas, afirma, compromete a legitimidade da norma e contraria princípios democráticos que devem orientar a administração pública.
Descrição da foto: vereador Lucas Vergílio (MDB)
