Vereadora propõe fortalecer direitos de pessoas com transtorno de espectro autista
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou relatório favorável ao projeto da vereadora Leia Klébia (PSC) que acrescenta artigos à Lei Municipal de Proteção aos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista. A parlamentar propõe incluir no texto a garantia de internação em unidades especializadas a pacientes com o transtorno, a proibição de planos de saúde de rejeitar a participação deles e a obrigação pelo poder público de implantar projetos e programas específicos de atenção à saúde e educação para esse grupo. A matéria prevê multa de três a 20 salários mínimos para o gestor que se recusar a matricular alunos com autismo. O projeto ainda precisa passa por apreciação em plenário.
