Vereadora denuncia venda de terreno de regularização fundiária e apresenta decreto para coibir prática
A vereadora Sabrina Garcez (Republicanos) denunciou que uma pessoa recebeu um terreno da Prefeitura por meio do processo de regularização fundiária, mas além de não ocupar o imóvel, vendeu o lote, abaixo do valor avaliado.
A certidão comprova que, em 5 de outubro do ano passado, a Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária repassou o terreno, avaliado em 412 mil reais, a Moisés Almeida Silva. E que, em março de 2023, Moisés vendeu o imóvel a Nazareno Gonçalves Ferreira Júnior por 270 mil reais.
Segundo a parlamentar, o venda do terreno fere a lei federal 13.465 e a lei municipal 10.231, que condicionam o processo de regularização fundiária ao atendimento a famílias de baixa renda com o direito à moradia. No caso da lei municipal, para ser contemplado, o interessado precisa ter ocupado o imóvel há mais de cinco anos.
Sabrina Garcez afirma que esse tipo de problema pode se repetir e é consequência de um decreto da Prefeitura do dia 6 de março, que atribui à Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária a competência de proceder parcelamentos, desmembramentos e remembramentos de solo.
Para sanar a questão, em conjunto com o apoio do presidente Romário Policarpo e outros vereadores, Sabrina Garcez apresentou decreto na Câmara que pode sustar os efeitos do documento da Prefeitura. E assim, retornar essas atribuições à Secretaria de Planejamento Urbano (Seplanh), que tem corpo técnico e, segundo o Estatuto das Cidades, é o õrgão que deve conduzir esse tipo de procedimento. Durante a sessão, foi aprovado pedido de vista para o decreto dos vereadores. Para valer, a matéria depende de apenas uma votação.
