Vereador Thialu Guiotti vai relatar Código Tributário na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça definiu o vereador Thialu Guiotti, do Avante, relator do Código Tributário, enviado pela prefeitura. A CCJ é o primeiro passo para a tramitação do projeto na Câmara. O projeto também terá audiências públicas: a primeira está marcada para o dia 7 de dezembro para discutir o projeto com a prefeitura e a comunidade.

O projeto modifica regras referentes aos impostos municipais do Código aprovado em 2021. Uma das alterações é na cobrança do IPTU, o Imposto Predial e Territorial Urbano. O valor para 2023 e 2024 será reajustado pelo percentual da inflação de cada ano. A partir de 2025, o aumento ficará limitado a 10 por cento em relação ao ano imediatamente anterior até que se atinja o valor total devido, aprovado em 2021, ou definido em uma nova planta de valores imobiliários. O IPTU social, ou seja, os imóveis isentos de imposto, tem um novo valor: de 120 mil para 140 mil.