Vereador Paulo Henrique propõe regulamentação de serviços de transporte por aplicativos
O vereador Paulo Henrique (PTC) apresentou, durante sessão ordinária desta quinta-feira (8), projeto de lei que objetiva regulamentar os serviços de transporte que envolvem a tecnologia (Uber, Uber Eats, 99pop, Ifood, Rappi e outros).
Na prática, o projeto de lei garante parâmetros para a prestação do serviço e resguarda a legitimidade da relação entre as empresas que administram o serviço e os motoristas/veículos cadastrados, além de estabelecer direitos e deveres para ambas as partes.
Se a matéria for aprovada na Câmara Municipal de Goiânia, a categoria finalmente terá sua identidade própria e contará com o resguardo da lei para suas interações, tanto com a empresa administradora quanto com o usuário do serviço. A lei federal 13.640/18 definiu que é competência de cada município regulamentar esse tipo de serviço, e no caso de Goiânia, a atividade vem sendo exercida sob tutela de um decreto municipal. Nesse sentido, a lei dará maior segurança jurídica para a atividade econômica.
O município também será beneficiado, uma vez que a proposta estabelece mecanismos para que a arrecadação tributária decorrente dos serviços fique em Goiânia. “Atualmente, o ISS gerado pelas corridas dos aplicativos tem sido revertido principalmente para São Paulo, onde estão sediadas as empresas. Acontece que essa prática é inconstitucional. O imposto deve ser arrecadado no local da prestação do serviço”, explica o parlamentar. Segundo ele, o texto cria condições para que a secretaria de Finanças possa fiscalizar e cobrar o tributo, aumentado a receita do município, sem aumentar o custo das viagens e entregas.
Texto da Assessoria do Vereador
