Taxa de Limpeza Pública é destaque no Semana na Câmara

O programa Semana na Câmara, nosso balanço semanal dos acontecimentos da Casa Legislativa, destaca, nesta edição, a Taxa de Limpeza Pública, mais conhecida como Taxa do Lixo. A Comissão de Finanças acrescentou regras ao texto, incluindo valor mínimo e máximo a ser cobrado, mas a taxa ainda será fixada pelo prefeito por meio de decreto.

O Semana na Câmara também fala da votação de um decreto legislativo que susta efeitos de dois decretos do prefeito sobre o Refis 2024. Com a aprovação da matéria, fica valendo a lei aprovada e promulgada pela Câmara, após derrubada do veto do prefeito, o que dá mais prazo para o contribuinte aderir ao programa.