Segue para a CCJ primeiro projeto que regulamenta o Plano Diretor

Na sessão desta quinta-feira, 1 de setembro, foi lido em plenário o primeiro dos projetos de lei que regulamentam o Plano Diretor. A matéria propõe regras sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), documento que serve de base para a prefeitura conceder licença a novas construções e empreendimentos. Para seguir a tramitação, primeiro, o texto receberá parecer da Procuradoria da Câmara; depois será apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça; e, por fim, será votado em dois turnos no plenário, além de passar por comissão temática. Também nesta quinta, o novo Plano Diretor, aprovado em março, entra em vigor. Nos próximos dias, segundo o líder do prefeito, vereador Anselmo Pereira (MDB), outras matérias complementares ao Plano deverão ser enviadas pelo Executivo à Câmara.