Sancionada lei que obriga município a licitar para comerciantes apenas espaços públicos desocupados

A lei é do vereador Lucas Kitão (PSL) e foi parcialmente vetada. Mas o prefeito Rogério Cruz (Republicanos) sancionou o trecho que torna obrigatório licitar pontos de comércio, em áreas públicas, apenas nos casos em que os estabelecimentos estiverem desocupados. O texto assegura segurança jurídica a pequenos comerciantes que trabalham há anos nesses espaços e dependem da atividade para sobreviver. A nova regra, uma emenda ao Código de Posturas, vale para pit dogs, ambulantes e bancas de jornal, além de outros estabelecimentos parecidos.