Reunião debate ajuste no pagamento de emendas impositivas

A secretária municipal de Governo, Sabrina Garcêz (foto), esteve na Câmara na manhã desta terça-feira (19) para atualizar os vereadores a respeito do pagamento das emendas impositivas, que são recursos do orçamento indicados por vereadores que a Prefeitura é obrigada a executar, salvo impedimentos técnicos ou legais. O mecanismo amplia a participação da Câmara na distribuição de verbas públicas para áreas como saúde, educação e infraestrutura.

De acordo com Sabrina, a Prefeitura está notificando as entidades indicadas pela Câmara para que elas apresentem planos de trabalho antes de receberem os recursos. Ainda segundo a secretária, o município está fazendo ajustes no processo para se adequar à lei municipal e à determinações do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), a partir de um novo ordenamento sobre o tema, definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Para que o pagamento seja realizado, além do plano de trabalho, a Prefeitura passará a exigir transparência total, atendendo ao STF. Para isso, as informações deverão ser acessíveis a qualquer cidadão, incluindo o nome do vereador que indicou a verba, dados sobre a entidade e possibilidade de rastreio de todas as etapas de transferência dos recursos. A prefeitura deve realizar novas reuniões com a Câmara para tratar de emendas impositivas e tirar todas as dúvidas dos vereadores.