Regulamentação de concessão de benefícios sociais para pessoas em vulnerabilidade é aprovada na CCJ
Normas são previstas na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), em vigor no país desde 1993
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (13), projeto enviado pelo Executivo que regulamenta em Goiânia a concessão de benefícios sociais eventuais a pessoas em situação de vulnerabilidade previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), de 1993.
Entre os benefícios estão auxílio-natalidade, auxílio funeral e aluguel social para famílias desabrigadas, previstos na legislação federal, mas ainda sem regulamentação no município. O projeto segue, agora, para duas discussões em Plenário.
