Refis: Votação no Plenário susta efeitos de decretos do prefeito contra decisão do Legislativo

O Plenário aprovou decreto legislativo que susta os efeitos de dois decretos do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade) que determinava a não execução de pontos do Refis, o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários, que tiveram vetos derrubados pelos vereadores.

Relator da proposta, Lucas Kitão (UB) ressaltou que um decreto do prefeito não pode se sobrepor a uma lei aprovada pela Câmara.