Refis é aprovado na Comissão de Finanças

Relatório de autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil) sobre o Programa de Recuperação Fiscal da Prefeitura de Goiânia (Refis) foi aprovado na Comissão de Finanças. O texto tinha duas emendas e, na reunião, foi incluída outra.

As modificações são dos vereadores Anselmo Pereira (MDB), Kitão e Leo José (Solidariedade). A primeira emenda traz desconto de ISS para imóveis mais básicos do Projeto Minha Casa Minha Vida. Já o texto de Kitão trata da isenção total de taxas incidentes sobre o evento anual “Natal do Bem”, realizado pela Organização das Voluntárias de Goiás (OVG). E a última emenda, aprovada fora do relatório, tira a restrição de que contribuintes que já tenham dívidas renegociadas pelo Refis possam entrar no programa.

Com o Refis, os cidadãos poderão renegociar, em até 60 parcelas, dívidas em atraso com o Município. A renegociação poderá ser feita durante a 20ª Semana Nacional de Conciliação, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. O benefício vale para dívidas vencidas até 30 de julho de 2025. O desconto em juros e multas varia de acordo com o parcelamento, podendo chegar a 99%.