Refis é aprovado em segunda votação

Os vereadores aprovaram em segunda e última votação projeto encaminhado pelo Paço que institui o Refis 2021. A proposta fixa regras para a renegociação de dívidas dos contribuintes com o município, o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não-tributários. O contribuinte terá a chance de renegociar dívidas de IPTU, ITU, ISTI, ISS, além de multas, indenizações, aluguéis e créditos de sentenças judiciais. Podem fazer a adesão pessoas físicas e jurídicas em até 60 dias após a publicação da lei. 

O texto prevê desconto de juros e multas, de acordo com a forma de pagamento escolhida no momento da adesão, desde que o valor mínimo de cada parcela seja de R$ 100. Veja as regras:

- À vista: 99% de desconto;

- Em até 20 parcelas: 90% de desconto;

- De 21 a 40 parcelas: 80% de desconto;

- De 41 a 60 parcelas: 70% de desconto.