Refis 2025 chega à Câmara com parcelamentos em até 60 vezes
Parcelas terão valor mínimo de R$ 100 para pessoas físicas; e de R$ 300 para empresas
por Paulo Henrique Galves da Silva
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publicado
02/10/2025 11h12,
última modificação
02/10/2025 14h14
Projeto de lei, de autoria do Executivo, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis) referente a 2025 iniciou a tramitação na Câmara de Goiânia.
Segundo a proposta, dívidas contraídas pelo contribuinte até julho deste ano poderão ser parceladas em até 60 vezes, dependendo do valor. As parcelas terão valor mínimo de R$ 100 para pessoas físicas; e de R$ 300 para empresas.
O texto prevê renegociação de débitos com IPTU, ITU, ITBI, ISSQN, além de taxas e de contribuições municipais.
A proposta precisa passar por comissões permanentes da Casa e ser aprovada em dois turnos no Plenário.
