Projeto reforça normas de segurança para entrega de refeições por aplicativos
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprova proposta que estabelece responsabilidade solidária entre restaurantes e aplicativos de entrega
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia, nesta quarta-feira (2), projeto de lei que estabelece novas normas de segurança para entrega de alimentos por aplicativos de transporte.
Segundo o texto, de autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil), as plataformas deverão se responsabilizar pela verificação do licenciamento do estabelecimento vendedor e pela capacitação dos entregadores. Por sua vez, os estabelecimentos terão que seguir normas sanitárias exigidas para manipulação de alimentos e para preparo de refeições.
A partir das normas propostas, o projeto busca evitar contaminação de produtos e garantir segurança alimentar ao consumidor.
