Projeto que prevê seguro para obras municipais é aprovado na CCJ

Projeto da vereadora Tatiana Lemos (PCdoB), que prevê seguro para obras realizadas pelo município, foi aprovado nesta quarta-feira (21) pela Comissão de Constituição e Justiça. Pela proposta, qualquer empresa contratada pela Prefeitura para a realização de obras ou fornecimento de bens e serviços com valor a partir de R$ 5 milhões será obrigada a contratar um seguro para garantir a execução do contrato. O projeto ainda precisa passar por duas votações em Plenário antes de ser enviado para análise do prefeito.