Projeto que modifica regras para contratos temporários começa a tramitar na Câmara

Na sessão desta terça-feira (29), foi lido em plenário o projeto do Executivo, que prevê mudanças nas regras para a contratação de servidores temporários pela prefeitura de Goiânia. O texto em tramitação estabelece alterações na lei 8.546, que regulamenta esse tema no município.

Uma delas cria a possibilidade de descumprir o intervalo mínimo de 12 meses na recontratação de um servidor temporário. Se a mudança passar a valer, o servidor aprovado em novo processo seletivo simplificado, poderá ser recontratado, antes do fim desse período.

Quanto à outra mudança, no caso de professores substitutos e professores visitantes, segundo a proposta, os contratos temporários vigentes, poderão ser prorrogados, a critério da administração, dentro de seu prazo de vigência, até 31 de dezembro de 2023.

Do plenário, a matéria segue para a Procuradoria da Câmara, antes de ser discutida e votada na Comissão de Constituição e Justiça. A seguir é levado ao plenário para dois turnos de votação.